ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I – Da Estrutura Básica

Art. 2o A Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES) tem a seguinte estrutura básica:

I – órgãos colegiados:

a) Gabinete de Gestão Integrada;
b) Conselho Municipal de Segurança Pública.

II – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Planejamento e Projetos;
d) Assessoria de Tecnologia da Informação;

e) Ouvidoria;

f) Corregedoria;

g) Assessoria de Inteligência.

III – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Superintendência do Comando da Guarda Civil Municipal;

1. Gerência de Fiscalização de Trânsito;

2. Divisão do Centro de Controle de Operações;

3. Divisão de Patrulha Maria da Penha;

4. Divisão de Operações de Controle de Distúrbios;

5. Coordenação de Operações:

5.1. Gerência Operacional Anhanduizinho;

5.2. Gerência Operacional Segredo;

5.3. Gerência Operacional Bandeira;

5.4. Gerência Operacional Lagoa;

5.5. Gerência Operacional Prosa;

5.6. Gerência Operacional Imbirussu;

5.7. Gerência Operacional Centro.

b) Superintendência de Ações Preventivas ao Uso de Drogas:

1. Divisão do PROSERG

2. Divisão de Programas e Projetos.

IV – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Gerência de Capacitação Profissional;

1.1. Divisão de Ensino e Desenvolvimento;

1.2. Divisão de Cursos e Capacitação Profissional.

2. Gerência Administrativa Financeira:

2.1. Divisão de Convênios;

2.2. Divisão de Recursos Humanos;

2.3. Divisão Financeira;

2.4. Divisão de Transportes;

2.5. Divisão de Logística e Patrimônio.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3o A Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES), de conformidade com o art. 12 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

§ 1o Os órgãos colegiados referidos no inciso I do art. 2o terão suas condições de funcionamento estabelecidas no respectivo regimento interno.

§ 2o O regimento interno será elaborado pela Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES) e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.