ouvidoria

     Disposta conforme Art. 14 a Corregedoria é um órgão de controle interno, permanente, autônomo, independente e harmônico com as Unidades da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social, contendo em todas suas ações a aplicação dos princípios basilares que regem o respeito integral aos direitos humanos, a filosofia de segurança comunitária e a gestão pela qualidade nos serviços prestados, bem como a hierarquia e a disciplina.

     Parágrafo único. A Corregedoria será regida por legislação própria, para condução dos processos disciplinares, sem prejuízo de outras disposições, observados os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, eficiência e supremacia do interesse público.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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