PALESTRA SOBRE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS – ATUALIZAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RECORRENTES DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura de Campo Grande por meio de parceria entre a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social – SESDES, Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, Secretaria Municipal de Gestão Urbana – SEMADUR e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, realizaram nesta sexta-feira (12.11.21), no Cea Polonês, palestras sobre o DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, com o objetivo de informar e conscientizar os transportadores de resíduos sobre a tipificação criminal do transporte sem Controle de Transporte de Resíduos (CTR).

Na abertura o palestrante, Servidor Josimar Fragas Garcia Lucca – Gerente de Fiscalização de Transportes Públicos da AGETRAN, explanou sobre a documentação necessária para o transporte e/ou descarte irregular de resíduos, orientou sobre os setores e canal via web (sites) a serem utilizados para gerá-los. E a respeito de legislações referentes à Fiscalização de Transportes Públicos discorreu sobre a Lei n. 4.864/2010 e Lei 9.503/97 informando as consequências administrativas do transporte de resíduos sem a utilização do CTR-e.

Para Josimar: “O evento foi relevante para atualização acerca dos procedimentos administrativos que serão recorrentes dos atos de fiscalização, e teve como finalidade estreitar a relação com os fiscalizados e os agentes de fiscalização ao levar a informação para evitar o comedimento de infração.”

Dando continuidade a palestra o representante do Ministério Público Estadual, Dr. Luciano Furtado Loubet – Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental – MPMS, discursou sobre as responsabilidades criminais a que os autores de crime de descarte irregular de resíduos podem ser submetidos caso sejam autuados em flagrante delito. Comunicou aos a preocupação do Ministério Público Estadual em relação aos danos irreversíveis que estão sendo causado pelo descarte irregular de resíduos, enfatizando que as medidas preventivas devem ser adotadas de imediato.

Destacou que é importantíssimo a orientação dos empresários donos de transportadoras e de pontos de coletas, porém cabe aos órgãos fiscalizadores adotarem medidas necessárias para inibir e autuar aqueles que insistem em infringir a lei. Para um dos empresários participante do evento, argumentou e questionou sobre diversas demandas que foi julgado relevante pelo promotor, ficando acertado que a promotoria irá adotar medidas juntamente com a Prefeitura de Campo Grande. Pós evento o promotor fez anotações das denúncias para posterior adoção de medida.

Ao encerrar sua palestra o Promotor, permaneceu com os servidores das secretarias envolvidas nas fiscalizações para saber quais medidas já estavam sendo adotadas, sendo informado a ele que desde o dia 3 de novembro de 2021, estão sendo realizados trabalhos preventivos integrados, com orientações aos abordados, e que posterior a palestra os autores dos descartes irregulares serão notificados, e em casos graves onde houver indícios de crimes ambientais o autor será encaminhado à delegacia de polícia para providências.

Ao final do evento, o Promotor solicitou que as ações mais enérgicas sejam realizadas posterior a divulgação da pauta da palestra pelo Ministério Público Estadual nos veículos de comunicação. E enfatizou – “A importância do esclarecimento que pode caracterizar crime transportar o resíduo de construção civil acima de 1m³ sem o documento – CTR e (eletrônico), e como objetivo principal reunir os empresários do setor pra levar e deixar claro essa responsabilidade deles ao emitir o CTR e destinar para o local adequado, caso não seja emitido, pode haver prisão em flagrante, apreensão do caminhão, a multa pode ser vinculada a placa do veículo. São todas as medidas que serão adotadas futuramente, mas antes a Guarda Civil Metropolitana, Agetran, Semadur e o Ministério Público estão realizando reuniões de conscientização com a finalidade de deixar a cidade mais limpa e acabar com esses resíduos de construção civil que estão sendo depositados indevidamente.

Participaram do evento representantes das instituições Públicas da SESDES, AGETRAN, SEMADUR, SISEP, DETRAN, Ministério Público Estadual, Gestores Operacionais da Guarda Civil Metropolitana e empresários transportadores de resíduos.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2021 – SESDES – Diogrande n. 6.459 de 10 de novembro de 2021.
Local: Centro de Educação Ambiental Polonês (CEA Polonês)
FONTE E FOTOS: SESDES