Manual de orientação sobre parcerias com o terceiro setor passa por atualização; Acesse para download

Campo Grande, 20/02/2020 às 11:00

O manual elaborado pela Gerência de Cooperação Mútua e Contratos Administrativos (GCMCA)  da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (SESAU) publicado em março do ano passado com detalhamento e orientações sobre as parcerias com o terceiro setor recebeu uma nova atualização neste mês de janeiro que já está disponível para download. O setor está disponibilizando ainda uma lista dos documentos necessários para efetivação do convênio.

O objetivo do Manual é fornecer as referidas organizações orientações sobre os requisitos para a firmação de parcerias com a administração pública, as regras de utilização de recursos públicos, bem como da posterior prestação de contas dos recursos financeiros recebidos em atendimento aos art. 7º e art. 63, § 1º na Lei 13.019/2014.

Entre outros pontos, o texto reforça que a parceria somente poderá ser firmada após regular processo de seleção por meio de editais, ressalvados casos de dispensa e inexigibilidade, conforme previsto na Lei 13.019/2014 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 para todos os municípios.

A OSC deverá atender a uma série de requisitos que abrangem a necessidade de alterações estatutárias, a experiência no objeto da parceria celebrada, estar em dia com impostos e contribuições junto à União, Estado e Municípios, possuir controles contábeis em consonância com os princípios e normas de contabilidade. O Plano de Trabalho deverá indicar as metas de forma pormenorizada, bem como apresentar indicadores qualitativos e/ou quantitativos para mensurar o alcance ou não dos objetivos propostos. Por sua vez, a prestação de contas também deverá ser mais detalhada, aumentando, por outro lado, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Público.

O manual apresenta um detalhamento  robusto sobre  os requisitos para homologação das parcerias, impedimentos legais, alterações das leis, informações sobre prazo de prestação de contas, monitoramento, transparência, além dos anexos para preenchimento.

O Manual de Orientação das Parcerias Voluntárias com o Terceiro Setor Atualizado  está completo disponível para download através do link :

http://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/downloads/manual-de-orientacao-das-parcerias-voluntarias-com-o-terceiro-setor-2020/

O Check List também pode ser baixado através do seguinte endereço:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC.