REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL, PUBLICADO NO DIOGRANDE n. 6.030, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. DECRETO n. 14.413, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, bem como nos espaços públicos e de acesso ao público, e dá outras providências.