Superintendência de Relações Institucionais de Saúde

Superintendência de Relações Institucionais de Saúde

Responsável:

Subordinação direta: Secretário Municipal de Saúde

Telefones: (67)

E-mail Institucional:

Horário de Funcionamento: 07:30 hs às 11:00 hs / 13:00 hs às 17:30 hs (de segunda-feira à sexta-feira)

Endereço: Rua Bahia, 280 – Centro – Campo Grande – MS – CEP: 79002-530.

Estrutura Organizacional

Das Competências
Art. 83. À Superintendência de Relações Institucionais de Saúde, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde Pública, compete:
I – cumprir as orientações emanadas na Política Nacional no que tange aos processos de Regulação, Controle e Avaliação, Processamento de Informações em Saúde e Auditoria, para fortalecimento da regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde, garantindo o acesso igualitário aos serviços em nível ambulatorial e hospitalar, de apoio diagnóstico
e terapêutico do Sistema Único de Saúde;
II – propor as diretrizes para o planejamento, a formulação, a implementacão e a coordenacão da política de Regulação, Controle e Avaliação, Processamento de Informações em Saúde e Auditoria, à luz de critérios e indicadores técnicos para o estabelecimento de prioridades, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
III – coordenar, propor e formular as diretrizes para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à atenção à saúde;
IV – coordenar, propor e formular as diretrizes para o intercâmbio técnico com órgãos do Sistema Nacional de Regulação, Controle e Avaliação, Processamento de Informações em Saúde e Auditoria e outros órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e externo da administração pública;
V – integrar e aprimorar processos de trabalho da Regulação da Atenção a Saúde e Regulação do Acesso à Assistência, para fortalecimento dos instrumentos de gestão;
VI – realizar a adequação das políticas nacionais de atenção à saúde no que tange às atividades de regulação, controle e avaliação, Processamento de Informações em Saúde e auditora,
visando a efetividade das mesmas;
VII – prestar assessoramento ao Secretário de Saúde nas questões relacionadas às ações de Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, envolvendo as ações eletivas e de urgência/emergência;
VIII – subsidiar a gestão municipal nas discussões com os demais entes federados, estado e união, na operacionalização das redes de atenção à saúde prioritárias;
IX – integrar e cooperar com o encaminhamento de relatórios e análise de dados técnicos e gerenciais, relacionadas às ações de regulação e controle e avaliação, Processamento de Informações em Saúde nas Redes de Atenção à Saúde, para subsidiara definição de políticas de intervenção;
X – promover o encaminhamento e divulgação de diretrizes, protocolos e orientações relativas à Atenção à Saúde para os setores envolvidos na Rede;
XI – fomentar a realização de cursos, capacitações e atualizações dos profissionais de saúde que atuam na Superintendência de Relações Institucionais em Saúde e propor a realização de cursos, capacitações e atualizações dos profissionais de saúde da Rede de Atenção em temas relacionados à Regulação Controle, Avaliação, Processamento de Informações em Saúde e Auditoria em Saúde no SUS em conjunto com a Coordenadoria de Educação Permanente;
XII – propor normas técnicas e administrativas relativas ao funcionamento de sua área de atuação;
XIII – subsidiar tecnicamente a gestão e as demais áreas da SESAU em assuntos de sua competência;
XIV – acompanhar os repasses de recursos federais e estaduais do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC e Gestão Plena de sua competência;
XV – coordenar através da co-gestão o Colegiado de regulação dos serviços de saúde no âmbito municipal de forma regular e mensal para o desenvolvimento da SESAU e do SUS;
XVI – participar do Comitê de Integração Ensino-Serviço-Comunidade no âmbito Municipal com apoio das demais Superintendências;
XVII – apoiar e participar dos colegiados verticais, horizontais e transversais no âmbito da SESAU e do SUS;
XVIII – subsidiar e articular tecnicamente nas demandas de judicialização que envolvam assuntos relacionados à Superintendência nas ações de regulação ambulatorial e hospitalar, controle e avaliação, processamento de informações em saúde na rede complementar de saúde conveniada/contratualizada;
XIX – indicar á Secretaria Municipal de Saúde os representantes de suas gerências subordinadas, para a fiscalização de contratos e convênio com a cooperação técnica da Gerência de Controle e Avaliação;
XX – desempenhar outras atividades correlatas às competências da respectiva área de atuação.