AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Audiência Pública é uma reunião onde a Administração Pública informa, esclarece dúvidas e realiza ampla divulgação sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política de saúde, de interesse dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, sendo obrigatória, sob pena de nulidade do ato de aprovação.  Tendo como objetivo específico a obtenção de dados, subsídios, informações, sugestões e críticas sobre o objeto do edital de convocação, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na gestão da saúde do município.

 

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