Lei Complementar n. 63, de 25 de março de 2004.
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o art. 59-A, à Lei Complementar n. 7, de 30 de janeiro de 1996.
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o art. 59-A, à Lei Complementar n. 7, de 30 de janeiro de 1996.