Legislação
Lei Complementar n. 7, de 30 de janeiro de 1996
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Lei Complementar n. 63, de 25 de março de 2004.
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Lei Complementar n. 106, de 22 de novembro de 2007.
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Lei Complementar 19/1998
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Lei Complementar n. 85, de 30 de Março de 2006.
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Lei Complementar n. 101, de 21 de Junho de 2007.
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Acórdão JURAD n. 6/2009
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Acórdão JURAD n. 5/2009
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Acórdão JURAD n. 4/2009
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Lei n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006
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Lei Complementar n. 64, de 20 de maio de 2004
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Acórdão JURAD n. 3/2009
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Acórdão JURAD n. 2/2009
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Acórdão JURAD n. 1/2009
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Acórdão JURAD n. 18/2008
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Acórdão JURAD n. 17/2008
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Acórdão JURAD n. 16/2008
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Acórdão JURAD n. 15/2008
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Acórdão JURAD n. 14/2008
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Acórdão JURAD n. 13/2008
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Acórdão JURAD n. 12/2008
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Acórdão JURAD n. 11/2008
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Acórdão JURAD n. 10/2008
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Acórdão JURAD n. 9/2008
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