Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres

logo cmdmweb

 

 

 

Endereço: Rua Hélio de Castro Maia nº 279 – Jd. Paulista/Campo Grande-MS
CEP: 79.050-020
Fone: 2020.1210
e-mail:

Entendemos ser necessário pontuar a importância dos Conselhos, nas três esferas de governo, os quais tiveram e têm um papel relevante no processo de consolidação da política pública para a mulher. São espaços democráticos de decisão e participação social, assim definidos por Siraque: “instrumentos concretos de partilha de poder entre os governantes e a sociedade para a democratização da elaboração e gestão das políticas públicas, servindo de mecanismos de controle social das atividades estatais” (http://jus.com.br)
No cenário nacional temos uma curiosidade, que já aponta o pioneirismo do Estado de Mato Grosso do Sul, em se tratando de estratégias voltadas à mulher. Em 1979, em publicação do Diário Oficial de MS, figura a instituição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/CEDM, na época vinculado à Secretaria de Estado de Justiça. No ano de 1985 a criação do Conselho Nacional/CNDM e em 1997 o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/CMDM de Campo Grande-MS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM de Campo Grande/MS, foi criado em 15 de junho de 1997, por meio da Lei no. 3.352. Após a criação foi publicado, alguns anos depois, o Decreto 8.625 de 7 de março de 2003, para regulamentação da referida Lei.
Em 16 de setembro de 2005, a lei 4.318 vem para alterar os artigos 3º e 8º da lei 3.352 e, um mês após, o Decreto no. 9.404 de 4 de outubro de 2005 vem para regulamentar essa segunda Lei.
Em 11 de agosto de 2016, o Decreto nº 12.955 aprova o Regimento Interno do CMDM, que tem caráter consultivo, suas reuniões são mensais, a composição é paritária e o mandato é de dois anos. Atualmente o CMDM está vinculado, administrativamente, à Subsecretaria de Políticas para Mulher/SEMU.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/