Competências da SEMU

DECRETO n. 13.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER (SEMU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII,
alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11
da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Subsecretaria de Políticas para a Mulher (SEMU), nos termos do disposto no
art.14, XIV da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a formulação das políticas públicas para assegurar à mulher o exercício pleno de
seus direitos e a sua participação no desenvolvimento econômico, social e cultural do
Município;
II – a proposição de ações voltadas para a eliminação da discriminação e da violência
que atinge a mulher, possibilitando a promoção da sua integração como cidadã em todos
os aspectos da vida econômica, social, política e cultural do Município;
III – o desenvolvimento de estudos e elaboração de diagnósticos sobre a situação da
mulher no Município e o apoio à mobilização feminina;
IV – a recepção e o encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à
discriminação da mulher, requerendo providências efetivas e acompanhando a adoção
de solução;
V – a promoção da assistência e proteção integral a mulheres em situação de violência
e risco.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/