Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude é o instrumento legal que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos. O Estatuto da Juventude é amparado pela Lei 12.852/2013.

 

Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto:

– Direito à Diversidade e à Igualdade;

– Direito ao Desporto e ao Lazer;

– Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão;

– Direito à Cultura;

– Direito ao Território e à Mobilidade;

– Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça;

– Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil;

– Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda;

– Direito à Saúde;

– Direito à Educação;

– Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente.

Baixe aqui o estatuto completo: www.juventude.gov.br/estatuto/estatuto-de-bolso/estatuto-web

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/