Processo Seletivo Professores – Atuarem nas unidades escolares da REME

DIOGRANDE N. 5.750 DE 22/11/2019, pagina 19 a 21.

Decreto  N. 14066/2019

Regulamentação de aulas temporárias.

Leia o Edital na Integra!

EDITAL N 2/2019.

 

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe são de competência, com fundamento na Lei Complementar n. 19, de 15 de julho de 1998, alterada pela Lei n. 97, de 22 de dezembro de 2006, c.c os artigos 292 e 293 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, e com base , no Decreto 14.066, de 21 de novembro de 2019, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições do processo seletivo para professores temporários atuarem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS.

 

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O presente processo objetiva selecionar profissionais da educação para atuarem na função de docente da Rede Municipal de Ensino/REME, no cargo de Professor, nas unidades escolares, em vagas que surgirem durante o ano letivo, em período acima de 15 dias, por necessidade temporária de excepcional interesse da Administração Municipal.

1.2 O processo seletivo de que se trata neste Edital será organizado, coordenado e executado por uma comissão designada pela Secretária Municipal de Educação, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação, e será instalada na Rua Onicieto Severo Monteiro, 460, Vila Margarida, Campo Grande – MS.

2 DOS REQUISITOS

 

2.1 Para participarem do processo seletivo de professores temporários será necessário:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) ter no mínimo 18 anos de idade completos;

c) ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se homem;

d) não ter sofrido nenhum tipo de condenação criminal em nenhuma esfera judicial nos últimos cinco anos;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais;

f) possuir escolaridade compatível com o cargo, conforme as exigências deste Edital.

 

3 DO PROCESSO SELETIVO

 

3.1 Ocorrerá em duas etapas:

a) primeira etapa – validação da inscrição on-line, de caráter eliminatório;

b) segunda etapa – avaliação dos títulos, de caráter classificatório.

 

3.2 O presente processo seletivo será realizado por região, conforme anexo I, quadro 1 a este Edital, e por áreas do conhecimento/habilitações da educação básica nas etapas e modalidades, anexo I, quadro 2.

3.2.1 No ato da inscrição, o professor poderá escolher até duas regiões e duas áreas de conhecimento, caso possua mais de uma habilitação.

 

3.3 Terá validade de 12 meses, contado da data de publicação da classificação do resultado final, e poderá ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal. 

 

4 DAS INSCRIÇÕES

 

4.1 As inscrições serão realizadas no período de 25 de novembro de 2019 a 8 de dezembro de 2019, via internet, no endereço www.campogrande.ms.gov.br/semed, link de inscrição de professores temporários/2020.

4.2 Poderão se inscrever professores com ou sem vínculo efetivo com a Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS.

4.2.1 Professores na função de coordenador designado ou apoio pedagógico com 20h/a efetivas deverão se submeter ao processo seletivo de professores temporários para atuarem nas unidades escolares da REME, a fim de se classificarem de acordo com os títulos.

4.3 À pessoa com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, observadas as disposições da Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, em conformidade ao Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é assegurado o direito de inscrição nas funções descritas neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da respectiva função.

4.4 O professor com deficiência deverá especificar na inscrição e entregar, com os títulos, declaração de que possui deficiência e laudo médico original, atestando a espécie, o grau e o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença/CID e a provável causa ou origem, sendo-lhe assegurado o direito de concorrer na etapa de avaliação de título para classificação.

4.4.1 Na falta do atestado médico ou das informações indicadas no item anterior, a inscrição será processada como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição.

4.4.2 Será considerada deficiência aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral.

 4.4.3 Não serão considerados deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva, passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.

4.4.4 Os candidatos com deficiência serão submetidos aos exames de saúde, à perícia específica destinada a verificar a existência da deficiência declarada e à compatibilidade da deficiência, com o exercício das atribuições das funções especificadas neste Edital, cuja conclusão terá prevalência sobre qualquer outra.

4.5 Ao candidato que se autodeclarar negro, deficiente ou índio, ficam reservados 10%, 5% e 3%, respectivamente, do número de convocados neste processo seletivo.

4.5.1 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo simplificado for igual ou superior a cinco.

4.5.1 Se, na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual ou maior do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente superior e, se menor do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente inferior.

4.6 O candidato deverá declarar, expressamente, a condição de negro ou de índio, no ato da inscrição, vedada a declaração em momento posterior.

4.7 Os professores negros e índios concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no processo seletivo.

4.8 Os candidatos negros e índios classificados no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.9 Em caso de desistência de candidato negro ou índio classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado.

4.10 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou índios classificados, as vagas serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais professores, conforme ordem de classificação.

4.11 Os professores que se declararem negros deverão entregar, com os títulos, a declaração, consoante anexo IV a este Edital, e, posteriormente, de acordo com o cronograma, serão submetidos a uma avaliação presencial, com a comissão designada para essa finalidade.

4.12 Os candidatos que se declararem índios deverão entregar o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena/RANI, emitido pela Fundação Nacional do Índio/FUNAI, ou uma declaração assinada pelo cacique da aldeia ou chefes do posto da FUNAI, no período de entrega de títulos, conforme cronograma, quadro 3 do anexo I a este Edital.

4.13 No ato da inscrição, os candidatos que se declararem negros ou índios, se classificados, terão os nomes publicados em relação à parte, observada a ordem de classificação, conforme legislação vigente.

4.14 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido convocado, ficará sujeito à revogação da convocação ou das aulas complementares, depois de procedimento administrativo em que Ihe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.15 No ato da inscrição, o professor deverá:

a) preencher com os dados pessoais e profissionais na ficha de inscrição, no endereço eletrônico especificado no subitem 4.1 deste Edital;

b) revisar as informações, atentar-se aos campos obrigatórios, assinalar a opção do termo “aceite” e clicar no botão enviar;

c) ao confirmar a inscrição, o candidato deverá imprimir o comprovante em duas vias, com número de protocolo.

 

4.16 A listagem dos inscritos no processo seletivo de professor temporário/2020 para atuarem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS e a programação de entrega de títulos, com horário, data e local serão divulgadas no site www.campogrande.ms.gov.br/semed, conforme cronograma, quadro 3 do anexo I a este Edital.

5 DA VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 5.1 Caso o candidato realizar mais de uma inscrição, será considerada apenas a última.

5.2 A fim de comprovar a inscrição, o candidato deverá imprimir o comprovante em duas vias, com número de protocolo e dados pessoais e profissionais, o qual confirmará a inscrição e estabelecerá os documentos a serem apresentados na avaliação de títulos.

5.3 Caso o nome não conste na listagem geral de inscritos, o professor terá dois dias úteis, a contar da data da publicação, para recorrer, mediante preenchimento de requerimento, anexo III a este Edital, com o protocolo impresso e entrega na Divisão de Lotação e Movimentação/DLM da Secretaria Municipal de Educação, para análise e retificação, quando couber, consoante especificado no cronograma, quadro 3 do anexo I a este Edital.

 6 DOS IMPEDIMENTOS

6.1 São situações de impedimento para atribuições de aulas temporárias, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS, ao professor que:

 a) o nome não constar na listagem dos classificados neste processo seletivo;

b) tiver se licenciado ou se afastado do exercício do cargo por período superior a 30 dias, no semestre letivo anterior, quando com aulas complementares ou convocado, não contabilizando as licenças em decorrência de acidente em serviço, licença gala, nojo, adotante, maternidade, paternidade, prestação de serviço à Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral e por motivo de doação de sangue;

c) estiver afastado por motivo de licença médica, licença para acompanhar cônjuge, licença para tratar de interesse particular ou cedido a outro órgão;

d) for ocupante de cargo ou emprego que lhe implique acumulação ilícita;

e) for servidor público aposentado por invalidez, compulsoriamente por idade, voluntariamente em dois cargos de professor, voluntariamente em cargo público não acumulável com o de professor;

f) tiver sofrido penalidade administrativa de demissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou judicial, com a perda do cargo público;

g) estiver designado para outra função na Rede Municipal de Ensino/REME;

h) ocupar cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública municipal;

i) estiver readaptado;

j) estiver em processo de reabilitação profissional e ser considerado inapto para exercer a função de docente;

k) encontrar-se com sete ou mais meses de gestação;

l) estiver cumprindo o período de estabilidade por maternidade;

m) estiver recebendo benefícios pelo INSS.

7 DA FUNÇÃO

7.1 O professor deverá se inscrever para exercer a função nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME, conforme a formação e quadro de habilitações, quadro II do anexo I a este Edital.

 

8 DA PONTUAÇÃO

8.1 Serão considerados somente os títulos informados no ato da inscrição, consoante especificações descritas no comprovante a ser impresso e apresentadas no quadro a seguir.

8.2 Quadro de títulos:

 

TÍTULOSFORMA DE COMPROVAÇÃON. DE TÍTULOSUNITÁRIO
MÁXIMO
a) DoutoradoCertificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado na área de educação ou multidisciplinar.14040
b) MestradoCertificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado na área de educação ou multidisciplinar.13030
c) Pós-graduaçãoCertificado de conclusão de curso em nível de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas na área de educação.12020
d) Experiência profissional na áreaDeclaração da instituição ou cópia da carteira de trabalho no cargo de professor com, no mínimo, 12 meses de experiência. Se for candidato com experiência na REME, deve-se atentar ao que consta no subitem 8.6 deste Edital.11010
e) Cursos na área da educaçãoCertificado de conclusão de curso na área da educação, com carga horária mínima de 80 horas, realizado no intervalo de janeiro de 2017 até a data de publicação deste Edital.177
f) Cursos na área da educaçãoCertificado de conclusão de curso na área pretendida, com carga horária mínima de 40 horas, realizado no intervalo de janeiro de 2017 até a data de publicação deste Edital.3618
g) Cursos na área da educaçãoCertificado de conclusão de curso na área pretendida, com carga horária mínima de 20 horas, realizado no intervalo de janeiro de 2017 até a data de publicação deste Edital.42.510
h) Efetivo da REMEProfessor do cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande – MS11515
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS100

8.3 Os títulos apresentados nas letras a), b) e c) não serão cumulativos, ou seja, será considerado somente o de maior valor.

8.4 Não será aceita a pontuação de um mesmo título mais de uma vez.

8.5 A experiência profissional deverá ser comprovada mediante original e fotocópia de carteira profissional, incluindo a folha de rosto, frente e verso, e/ou de declaração expedida pelo empregador, em papel timbrado, com CNPJ, endereço completo, telefone, nome legível, função e carimbo do funcionário responsável.

8.6 Os candidatos com experiência na Rede Municipal de Ensino/REME deverão preencher declaração, de acordo com o modelo, anexo II a este Edital, em que conste, obrigatoriamente, o número da matrícula.

8.7 Nos certificados de comprovação de cursos de 20h, 40h e 80h deverá constar a data de início e término, com duração de, no mínimo, 3, 6 e 8 dias, respectivamente.

8.8 Caso haja certificados com carga horária diferente, com a data de realização concomitante, será considerado somente o de maior pontuação.

9 DA ENTREGA E AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

9.1 A análise dos títulos será coordenada pela comissão formada por servidores da SEMED, a qual acompanhará as etapas deste processo seletivo.

9.2 Caberá ao professor inscrito, o qual deverá participar da etapa de avaliação de títulos:

a) comparecer em local, data e horário determinados em lista publicada no site campogrande.ms.gov.br/semed, munido de documento oficial com foto, e/ou representante com procuração registrada em cartório;

b) apresentar-se com os documentos originais e cópias, conforme informação registrada na inscrição do processo seletivo de professores temporários para atuarem nas unidades escolares, para validação e pontuação;

c) apresentar original e cópia do comprovante de graduação (diploma) das habilitações inscritas, com data em que colou grau na graduação/licenciatura, na área de atuação; se não possuir, apresentar declaração da instituição, com a data em que colou grau, acompanhada do histórico escolar, frente e verso.

9.3 Para avaliação de títulos, serão aceitos somente os documentos informados no ato da inscrição do processo seletivo, especificados no comprovante impresso.

9.3.1 Os documentos deverão ser entregues em envelope pardo, tamanho A4, para a comissão receptora dos títulos.

9.3.2 Documentos não informados no ato da inscrição não serão aceitos para avaliação de títulos.

9.4 O resultado preliminar da avaliação de títulos será publicado no site www.campogrande.ms.gov.br/semed, de acordo com o cronograma, quadro 3 do anexo I a este Edital.

9.4.1 O candidato que não concordar com a avaliação preliminar de títulos terá dois dias úteis, a contar da publicação, para recorrer à comissão, mediante preenchimento de requerimento, anexo III a este Edital, e entregar na Divisão de Lotação e Movimentação/DLM da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Onicieto Severo Monteiro, 460, Vila Margarida, para análise e retificação, quando couber, consoante especificado no cronograma, quadro 3 do anexo I a este Edital.

9.4.1.1 Para apresentar o requerimento de interposição de recurso contra a divulgação dos resultados deste Edital, o candidato poderá vir pessoalmente, no endereço acima mencionado, ou mandar representante, com procuração registrada em cartório.

9.4.2 O resultado final será publicado no DIOGRANDE, em ordem de classificação geral e por região, conforme habilitação.

9.5 Os professores com as inscrições devidamente validadas pela SEMED e classificados na avaliação de títulos serão convocados por ordem de classificação nas listagens específicas, de acordo com as necessidades da Administração Pública, para atuarem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME, com exceção dos casos previstos neste Edital.

 

10 DA CLASSIFICAÇÃO

 

10.1 A classificação será realizada por habilitação e região, seguindo os itens de pontuação, conforme quadro de títulos apresentado no subitem 8.2 deste Edital.

10.2. As letras a), b) e c) do subitem 8.2, quadro de títulos, serão pontuados uma única vez e de forma não cumulativa, considerando-se o de maior valor.

10.3 Não será pontuado o mesmo título mais de uma vez.

10.4 Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios, respectivamente:

a) ser efetivo da REME;

b) maior titulação na área da educação;

c) tempo de serviço na REME;

d) maior idade.

10.5 A listagem de professores classificados será publicada no site www.campogrande.ms.gov.br/semed e no DIOGRANDE, em ordem decrescente de pontuação, dividida por região e habilitação, em data informada no cronograma, quadro 3 do anexo I a este Edital.

10.6 As atualizações da listagem, de acordo com as convocações, serão publicadas periodicamente no site www.campogrande.ms.gov.br/semed.

10.7 A classificação neste processo seletivo não assegura ao professor o direito de convocação, a qual fica condicionada à posição e à disponibilidade de vaga nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME.

11 DA CONVOCAÇÃO

11.1 As convocações, no decorrer do ano letivo, seguirão a ordem da listagem de classificação.

11.1.1 A listagem dos professores classificados neste processo seletivo deixa de ser sequencial somente para o professor que cumprir rigorosamente o período de convocação que lhe foi atribuído, dando-lhe, assim, o direito de retornar à classificação para aguardar uma nova convocação.

11.2 A forma de contato com o professor será por telefone, mensagem de texto ou e-mail.

11.2.1 O professor classificado obriga-se a manter atualizado o endereço eletrônico, o número de telefone e deverá comparecer à Divisão de Lotação e Movimentação da Secretaria Municipal de Educação/SEMED para registro das alterações, quando houver.

11.3 Quando for convocado, o professor deverá:

a) comparecer à unidade escolar, no prazo impreterível de um dia útil;

b) apresentar, obrigatoriamente, certificado do curso de primeiros socorros, em conformidade com as regras do Parecer CME/CLN n. 78/2019.

11.4 O professor efetivo poderá acumular, no máximo, 50h/a semanais, conforme Decreto n. no Decreto 14.066, de 21 de novembro de 2019.

11.5 A convocação do professor temporário para ministrar aulas nas escolas municipais da Rede Municipal de Ensino, sem vínculo efetivo com a REME, será de até 20h/a semanais.

11.5.1 Excepcionalmente poderá ser ampliada a carga horária do professor convocado para atuar em projetos educacionais, entretanto não poderá ultrapassar a carga de 40h/a semanais.

11.6 Os professores que se encontrarem em situação prevista nas _______________________ Decreto n. no Decreto 14.066, de 21 de novembro de 2019, permanecerão na classificação original até cessar o impedimento, aguardando a convocação, de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

11.7 Ao final do primeiro semestre letivo, o professor que estiver convocado poderá ser reconvocado na mesma unidade escolar, para o semestre seguinte, caso a vaga esteja disponível, de acordo com a avaliação da direção e da equipe pedagógica da unidade escolar.

11.8 Caso em uma determinada região não tenha candidatos para preencher a vaga disponível, será convocado o professor mais bem classificado e habilitado da lista geral.

11.9 Caso o professor convocado já esteja atuando em uma região e for chamado para outra região, só poderá assumir se não ultrapassar 20h/a semanais.

11.10 Ao final do ano letivo 2020, o professor retornará à classificação original e poderá ser convocado novamente para o ano subsequente, conforme necessidade da Administração Municipal, caso haja prorrogação da vigência deste processo seletivo.

11.11 Situações em que o professor será realocado na relação de classificação de origem:

a) professor que cumpriu a convocação por período determinado;

b) quando houver retorno do professor titular à vaga;

c) quando houver lotação de professor efetivo na vaga;

d) quando houver fechamento da turma na unidade escolar em que estiver atuando durante o semestre;

e) professores efetivos com 20h/a, na função de coordenadores designados ou apoios pedagógicos, que continuarem na função em 2020 até a realização de concurso ou revogação, de acordo com a Administração Pública municipal;

f) professores nomeados em cargo comissionado ou cargo de confiança na SEMED;

g) professores com um cargo efetivo de 20h/a semanais, lotados e em exercício no Órgão Central;

h) caso o professor estiver convocado em uma região e for chamado em outra região e a carga horária ultrapassar o limite de 20h/a.

11.12 Situações em que o professor será alocado para o final da listagem de classificação:

a) não possuir o curso de primeiros socorros;

b) se não for localizado depois de três tentativas realizadas por meio de contato telefônico/celular, mensagem de texto ou e-mail;

c) quando terminar a prorrogação da licença maternidade;

d) quando houver revogação decorrente de registros que lhe desabone o trabalho na unidade escolar;

e) quando houver revogação a pedido do próprio professor;

f) quando houver revogação por interesse da Administração Municipal.

 11.13 Situações em que o professor será eliminado do processo seletivo:

a) quando houver parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, depois da constatação de fato que lhe desabone o trabalho na unidade escolar;

b) quando o candidato não aceitar a convocação disponibilizada por duas vezes;

c) quando houver abandono da função.

 

12 DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO OU AULAS COMPLEMENTARES

12.1 Os candidatos que forem convocados pela primeira vez deverão apresentar originais e cópias legíveis, com carimbo de “confere com o original, assinadas pelo diretor da unidade de ensino, dos seguintes documentos:

a) Registro Geral/RG de identificação, documento oficial;

b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física/CPF, documento oficial;

c) título de eleitor, documento oficial;

d) comprovante de quitação eleitoral da última eleição, dos dois turnos, se houve, ou certidão de quitação eleitoral impressa, obtida no site do TRE;

e) folha espelho do PASEP, emitida pelo Banco do Brasil, ou do PIS, emitida pela Caixa Econômica Federal (não serão aceitos NIS, NIT, cartão cidadão, página da carteira de trabalho);

f) 1 foto 3X4 atualizada;

g) comprovante de residência completo e atualizado;

h) certidão de nascimento ou de casamento ou, ainda, de casamento com averbação, quando divorciado, e, neste caso, todos os documentos pessoais devem estar alterados de acordo com a certidão;

i) certidão de nascimento, CPF e RG dos filhos dependentes, carteira de vacinação dos filhos de 0 a 6 anos e o comprovante de matrícula escolar dos filhos menores de 14 anos;

j) comprovante de escolaridade (diploma), com data em que colou grau na graduação/licenciatura, na área de atuação; se não possuir, apresentar declaração, com a data em que colou grau, acompanhada do histórico escolar – frente e verso;

k) certificado militar, quando for o caso;

l) carteira do CREF para os profissionais de educação física, independente da área que irá atuar;

m) declaração de bens, ficha de dados pessoais, termo de responsabilidade, declaração de acúmulo ou não de cargo na função pública, conforme formulários do site campogrande.ms.gov.br/semed – Divisão de Lotação e Movimentação/DLM;

n) Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS com cópia das folhas em que constem a foto, a qualificação civil e a data do primeiro emprego, quando for o caso;

o) “consulta de conta salário”, documento que comprova abertura de conta salário, obrigatoriamente do Banco Bradesco, com a assinatura e carimbo do gerente do banco;

p) comprovante de tipagem sanguínea ou declaração de próprio punho;

q) atestado médico declarando gozar boa saúde, o qual deverá ser entregue antes do exercício das atividades, e caso houver interrupção de mais de 30 dias entre uma convocação e outra, deverá ser entregue novamente;

r) declaração de idoneidade;

s) certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal, no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/certidao/certidao/solicitar, e da Justiça Estadual, no endereço eletrônico http://www.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000, de 1o e 2o graus;

t) termo de opção Servimed;

u) certificado de curso de primeiros socorros, com carga horária mínima de 8h, conforme Parecer CME/CLN n. 78/2019;v) outros documentos, consoante exigências no andamento deste processo seletivo.

 12.1.1 Serão considerados documentos de identidade:

 

a) carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares;

b) carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, e outros);

c) passaporte;

d) carteiras funcionais do Ministério Público;

e) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham de identidade;

f) carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

12.1.2 Somente será aceito documento de identidade que estiver no prazo de validade.

12.2 Candidatos que já ministraram aulas ou que estão em docência na Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS deverão:

a) conferir documentação e atualizá-la, se necessário, conforme disposto no subitem 12.1;

b) apresentar, no ato da seleção para convocação, a declaração de acumulação ou não de cargos, conforme letra m), e os relacionados nas letras q), r), s) e t) do subitem 12.1 deste Edital.

c) apresentar, no ato da seleção para implantação de aulas complementares, a declaração de acumulação ou não de cargos, conforme letra m), e os relacionados nas letras s) e t) do subitem 12.1 deste Edital.

d) certificado de curso de primeiros socorros, com carga horária mínima de 8h;

e) outros documentos, consoante exigências no andamento deste processo seletivo.

 

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 É de responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.

13.2 O candidato classificado neste processo seletivo de professores temporários para atuarem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS, quando convocado, receberá a remuneração inicial correspondente ao nível de habilitação ou titulação na área da educação, conforme documentação apresentada no início do período da admissão temporária e proporcional às horas semanais trabalhadas, sem que lhe seja possibilitada a alteração de nível durante esse período.

13.3 O professor substituto, ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério municipal, receberá remuneração pelo período trabalhado considerando o número de horas-aulas complementares, calculadas com base no valor do vencimento da sua classe e nível e às vantagens inerentes a esta classificação.

13.3 Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão analisados pela comissão de coordenação deste processo seletivo, a quem fica a competência de emitir parecer.

CAMPO GRANDE – MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ELZA FERNANDES ORTELHADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

   ANEXO I AO EDITAL N./2019

 Quadros são independentes

QUADRO 1 DAS REGIÕESQUADRO 2 DAS HABILITAÇÕES/DISCIPLINASQUADRO 3 DO CRONOGRAMA
PROCESSODATAS
AnhanduizinhoArteInscrição25/11 a 8/12/2019
BandeiraCiênciasLista de inscritos e cronograma de entrega de títulos e local10/12/2019
CentroAnos iniciais do ensino fundamentalRecurso de inscrição11/12 a 12/12/2019
Entrega de Títulos16 a 20/12/2019
ImbirussuEducação físicaConvocação para a entrevista com aqueles que se autodeclararem negro ou índio6/1/2020
LagoaEducação infantilResultado e classificação da avaliação dos títulos13/1/2020
ProsaEspanholRecurso da classificação dos títulos14/1 a 15/1/2020
SegredoFilosofiaResultado final e classificação por região e habilitação21/1/2020
Previsão de encaminhamento dos professores convocados e com aulas complementares para lotação nas unidades escolares da REME.30 e 31/1 e 3 e 4/2/2019
Física
Geografia
História
Inglês
Matemática
Português
Química
Sociologia

    

ANEXO II AO EDITAL N./2019

 

DECLARAÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO NA REME NO CARGO DE PROFESSOR

 

Eu, ________________________________________________, CPF n. __________________________, matrícula n. ____________________________,

inscrito no processo seletivo de professores temporários para atuarem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS, declaro que tenho experiência mínima de 12 meses de trabalho, no cargo de Professor.

Tenho ciência de que esta declaração será analisada e conferida pelo Sistema Ergon e, caso as informações sejam inverídicas, não serão pontuadas.

Campo Grande, ______ de ____________________ de 2019.

 

________________________________

Assinatura


ANEXO III AO EDITAL N./2019

 

FICHA DE REQUERIMENTO DE RECURSO


(   ) inscrição                                    (   ) avaliação de título

 

À comissão organizadora:

 

Eu,__________________________________________________,

CPF n. ________________________________, candidato do processo seletivo de professores temporários para atuarem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino/REME de Campo Grande – MS, na habilitação _____________________________ e região ____________________________, interponho recurso contra a divulgação dos resultados do Edital n. _____________, conforme fundamentação seguinte: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Campo Grande – MS, ___ de ________________ de _________.

 

 

____________________________________

Assinatura do candidato ou do procurador

 

ANEXO IV AO EDITAL N./2019

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, _________________________________________________________, inscrito(a) no CPF n. _______________________, declaro ser negro(a) de cor preta ou parda e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do sistema de cotas para negros(as), de acordo com os critério e procedimentos inerentes ao processo seletivo simplificado de que dispõe este Edital.

As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade e estou ciente de que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

 

Campo Grande – MS,_____ de _______________ de _________.

 

_________________________________

Assinatura do candidato

 

Atenção:

  • O período de inscrição inicia-se dia 26/11/2019, a partir das 10h,  e termina dia 8/12/2019.
  • Poderá escolher até duas regiões e duas habilitações
  • Será considerada a última inscrição!
  • Preferencialmente realizar a inscrição online por meio do computador, outros dispositivos podem haver diferença na configuração.
  • Conferir as informações no comprovante impresso, que será entregue na avaliação dos títulos.
  • Professores caso encontre dificuldades na inscrição tente com outros navegadores (preferencialmente Firefox Mozilla)

Acesse a Inscrição aqui!

Declaração tempo de serviço – Anexo II – Edital  – (Somente para professores que teve ou tem tempo mínimo de 12 meses no cargo de professor da REME Campo Grande/MS)

Declaração de cor ou raça – Anexo IV – Edital

Impressão do comprovante

 

Classificação processo seletivo após resultado dos títulos

Geral

Por Região

Negros

Índios

Deficientes

 

Aguardem de acordo com o cronograma do processo!

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/