Seção I Da Estrutura Básica

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura básica:

I – órgãos colegiados:

a) Conselho Municipal do FUNDEB;

b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) Conselho Municipal de Educação.

II – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria de Imprensa;

b) Assessoria Técnica;

c) Assessoria Jurídica;

d) Assessoria Especial;

e) Ouvidoria da Educação.

III – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Superintendência de Gestão das Políticas Educacionais:

1. Coordenadoria do Centro de Formação para a Educação;

2. Gerência da Educação Infantil;

3. Gerência do Ensino Fundamental e Médio;

4. Divisão da Educação Especial;

5. Divisão da Educação e Diversidade;

6. Divisão de Esporte, Arte e Cultura;

7. Divisão de Tecnologia Educacional;

8. Divisão de Avaliação.

b) Superintendência de Gestão e Normas:

1. Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais;

2. Gerência de Monitoramento;

3. Gerência de Gestão da Educação Básica:

3.1. Unidades Escolares;

3.2. Centros de Educação Infantil.

c) Superintendência de Gestão de Pessoas:

1. Gerência de Administração de Pessoal;

2. Divisão de Direitos Funcionais;

3. Divisão de Lotação e Movimentação;

4. Divisão de Controle Funcional.

d) Superintendência de Alimentação Escolar:

1. Gerência de Supervisão da Alimentação;

2. Divisão de Abastecimento e Distribuição;

3. Divisão de Programação Alimentar;

4. Divisão de Apoio Administrativo.

IV – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Convênios:

1. Gerência Administrativa;

2. Gerência de Orçamento e Execução da Despesa;

3. Gerência de Convênios e Prestação de Contas;

4. Gerência de Planejamento;

5. Gerência de Informações Gerenciais:

5.1. Divisão da Central de Matrículas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com o art. 12 da Lei n.

5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

§ 1º Os órgãos colegiados referidos no inciso I do art. 2º terão suas condições de funcionamento estabelecidas no respectivo regimento interno.

§ 2º O regimento interno será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

ELZA FERNANDES Secretária Municipal de Educação

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais