Conheça a Secretaria

Em 1948, foi criado o primeiro setor da Prefeitura Municipal para tratar dos assuntos referentes à educação, denominado Seção de Educação e Assistência Educacional de Campo Grande-MS.
No ano de 1959, foi criada a Secretaria Municipal de Educação e Saúde do município, à qual competia planejar e executar os serviços municipais de educação e cultura, saúde e assistência social, conforme a Lei n° 663/1959.

Em 1964, a Lei n° 896 altera a Lei n°663/1959 e define as atribuições da Secretaria de Educação e Cultura (Semec), que tinha como competência a coordenação da Rede Escolar mediante a lotação de funcionários e da assistência material às escolas.

Em 1973, após a elaboração do primeiro regimento interno unificado, as escolas municipais passam a ser denominadas de Rede Municipal de Ensino (Reme).

Em 1985, Campo Grande já como capital de Mato Grosso do Sul, por meio dos Decretos n° 5192 e n° 5193, de 4/6/1985 desmembra as Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A partir de então, a Secretaria Municipal de Educação passa a ser denominada Semed.

A Semed executa as políticas municipais de Educação regida pela norma da educação brasileira – a lei n°. 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Secretaria Municipal de Educação busca promover uma escola pública democrática e de qualidade, que vise à valorização do conhecimento científico, garantia de acesso, inclusão e permanência do aluno na escola, além de uma inicialização de formação profissional de qualidade.

NERES, Celi Corrêa; CORRÊA, Nesdete Mesquita. A educação especial na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande-MS: um esboço de política pública em tempos de ‘inclusão escolar’. In: SEMINÁRIO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS, 8., 2009, Campinas. Anais… Campinas: Unicamp, 2009. Disponível em:<http://www.histedbr.fae.unicamp.br/acer_histedbr/seminario/seminario8/trabalhos.html>. Acesso em: 25 abr 2016.

 

A Semed possui 98 Escolas e 104 Escolas de Educação Infantil – EMEI, que atendem cerca de 100 mil crianças.

Memórias da SEMED – Secretários

A Administração Pública Municipal, para viabilizar a prestação de serviço público, por meio da Lei Municipal n. 3.836/2000, criou a Secretaria Municipal de Educação/SEMED, órgão de atuação programática voltado ao cumprimento do art. 205/CF/88 e que compõe a Administração Pública direta, logo, é órgão da municipalidade, autônomo, integrante do grupamento de desenvolvimento e promoção social, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e desempenha as respectivas atividades de maneira desconcentrada.

 

Sendo assim, tem por missão viabilizar o acesso e a permanência na educação infantil, no ensino fundamental e profissionalizante, promover inclusão e atendimento educacional com qualidade e favorecer a formação cidadã consciente e participativa.

 

De acordo com o regimento, a Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:

1) formular e gerir a política educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e estadual;

2)  planejar, executar, monitorar e avaliar as ações educacionais do Município;

3)  promover ações para erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município;

4) oferecer oportunidades ao educando, de acesso e permanência na educação básica;

5) prestar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento/TGD e altas habilidades/superdotação, preferencialmente na rede de ensino regular;

6) administrar a Rede Municipal de Ensino;

7) administrar a merenda escolar;

8) assegurar uma educação de qualidade, com aprendizagem, valorização do conhecimento científico, garantia de acesso, inclusão, permanência e formação humana.

 

Assim, à Secretaria Municipal de Educação/SEMED compete:

1) assegurar a execução da política educacional da Rede Municipal de Ensino, em consonância à política de ação da  Administração Municipal e à legislação em vigor;

2) investir na formação continuada aos recursos humanos da educação, visando contribuir para a melhoria da execução das atividades educacionais;

3) adotar mecanismos que visem minimizar os indicadores de evasão e reprovação dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

4) promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem;

5) criar condições favoráveis ao desempenho escolar rural e resguardar as peculiaridades e necessidades da educação no campo;

6) desenvolver programas educacionais referentes à alimentação escolar, material didático, prevenção à saúde do educando, tecnologia educacional e biblioteca escolar, visando à melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem;

7) planejar e promover o reordenamento e a expansão da rede física escolar em atendimento à demanda;

8) implantar e implementar os programas municipais de avaliações educacionais;

9) promover o desenvolvimento de pesquisa educacional, com o objetivo de obter e divulgar informações e dados estatísticos que contribuam para o gerenciamento da Rede Municipal de Ensino;

10) oportunizar o desenvolvimento do processo de modernização administrativa da gestão da educação municipal;

11) coordenar e supervisionar as escolas municipais e EMEIs da Rede Municipal de Ensino;

12) estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento das instituições de ensino;

13) implantar mecanismos de acompanhamento do rendimento escolar, de forma a superar as dificuldades do aluno, durante o período letivo, para assegurar-lhe a aprendizagem;

14) elaborar e implementar o planejamento estratégico da SEMED;

15) implementar, acompanhar e avaliar o plano municipal de educação e garantir a participação de todos os segmentos da sociedade;

16) estabelecer e adotar mecanismos e procedimentos que visem assegurar o aprimoramento contínuo do processo educacional da Rede Municipal de Ensino;

17) propiciar condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação do Município.

 

 

 

Das competências do Secretário Municipal de Educação, diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo:

1) ordenar as despesas da Secretaria Municipal de Educação;

2) aprovar projetos que viabilizem a melhoria da qualidade do ensino;

3) definir as ações inerentes à formulação da política educacional da Rede Municipal de Ensino, em consonância às diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e estadual;

4) representar a Secretaria Municipal de Educação, oficial e extraoficialmente;

5) celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes, observada a legislação pertinente;

6) administrar a Secretaria Municipal de Educação, com os atos necessários à supervisão das ações, serviços e gestão do patrimônio;

6) assinar atos que gerem obrigações e direitos para a Secretaria Municipal de Educação;

7) expedir resoluções que estabeleçam mecanismos e normas para a racionalização e ordenamento das atividades e serviços da Secretaria Municipal de Educação;

8) criar grupos de trabalho ou comissões para execução de atividades de caráter transitório;

9) cumprir e fazer cumprir o presente regimento;

10) indicar os servidores para exercer cargos em comissão para designação do Prefeito Municipal;

11) administrar, controlar e estabelecer diretrizes para o funcionamento das unidades operacionais da Secretaria Municipal de Educação;

12) delegar competência ao Secretário Adjunto, conforme as atribuições legais que lhe competem;

13) indicar o substituto do Secretário Adjunto em impedimentos ocasionais;

14) propor normas operacionais de funcionamento para a melhoria da qualidade dos serviços do Órgão Central, das escolas municipais e EMEIs;

15) coordenar, orientar e supervisionar as atividades de finanças e administração.

16) executar outras atividades correlatas.

 

Compete, ainda, ao Secretário Municipal de Educação, as ações relacionadas aos recursos federais, principalmente as disponibilizadas via Sistema de Monitoramento, Execução e Controle/SIMEC do Governo Federal.

A Administração Pública Municipal, para viabilizar a prestação de serviço público, por meio da Lei Municipal n. 3.836/2000, criou a Secretaria Municipal de Educação/SEMED, órgão de atuação programática voltado ao cumprimento do art. 205/CF/88 e que compõe a Administração Pública direta, logo, é órgão da municipalidade, autônomo, integrante do grupamento de desenvolvimento e promoção social, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e desempenha as respectivas atividades de maneira desconcentrada.

 

Sendo assim, tem por missão viabilizar o acesso e a permanência na educação infantil, no ensino fundamental e profissionalizante, promover inclusão e atendimento educacional com qualidade e favorecer a formação cidadã consciente e participativa.

 

De acordo com o regimento, a Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:

1) formular e gerir a política educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e estadual;

2)  planejar, executar, monitorar e avaliar as ações educacionais do Município;

3)  promover ações para erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município;

4) oferecer oportunidades ao educando, de acesso e permanência na educação básica;

5) prestar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento/TGD e altas habilidades/superdotação, preferencialmente na rede de ensino regular;

6) administrar a Rede Municipal de Ensino;

7) administrar a merenda escolar;

8) assegurar uma educação de qualidade, com aprendizagem, valorização do conhecimento científico, garantia de acesso, inclusão, permanência e formação humana.

 

Assim, à Secretaria Municipal de Educação/SEMED compete:

1) assegurar a execução da política educacional da Rede Municipal de Ensino, em consonância à política de ação da  Administração Municipal e à legislação em vigor;

2) investir na formação continuada aos recursos humanos da educação, visando contribuir para a melhoria da execução das atividades educacionais;

3) adotar mecanismos que visem minimizar os indicadores de evasão e reprovação dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

4) promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem;

5) criar condições favoráveis ao desempenho escolar rural e resguardar as peculiaridades e necessidades da educação no campo;

6) desenvolver programas educacionais referentes à alimentação escolar, material didático, prevenção à saúde do educando, tecnologia educacional e biblioteca escolar, visando à melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem;

7) planejar e promover o reordenamento e a expansão da rede física escolar em atendimento à demanda;

8) implantar e implementar os programas municipais de avaliações educacionais;

9) promover o desenvolvimento de pesquisa educacional, com o objetivo de obter e divulgar informações e dados estatísticos que contribuam para o gerenciamento da Rede Municipal de Ensino;

10) oportunizar o desenvolvimento do processo de modernização administrativa da gestão da educação municipal;

11) coordenar e supervisionar as escolas municipais e EMEIs da Rede Municipal de Ensino;

12) estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento das instituições de ensino;

13) implantar mecanismos de acompanhamento do rendimento escolar, de forma a superar as dificuldades do aluno, durante o período letivo, para assegurar-lhe a aprendizagem;

14) elaborar e implementar o planejamento estratégico da SEMED;

15) implementar, acompanhar e avaliar o plano municipal de educação e garantir a participação de todos os segmentos da sociedade;

16) estabelecer e adotar mecanismos e procedimentos que visem assegurar o aprimoramento contínuo do processo educacional da Rede Municipal de Ensino;

17) propiciar condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação do Município.

 

 

 

Das competências do Secretário Municipal de Educação, diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo:

1) ordenar as despesas da Secretaria Municipal de Educação;

2) aprovar projetos que viabilizem a melhoria da qualidade do ensino;

3) definir as ações inerentes à formulação da política educacional da Rede Municipal de Ensino, em consonância às diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e estadual;

4) representar a Secretaria Municipal de Educação, oficial e extraoficialmente;

5) celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes, observada a legislação pertinente;

6) administrar a Secretaria Municipal de Educação, com os atos necessários à supervisão das ações, serviços e gestão do patrimônio;

6) assinar atos que gerem obrigações e direitos para a Secretaria Municipal de Educação;

7) expedir resoluções que estabeleçam mecanismos e normas para a racionalização e ordenamento das atividades e serviços da Secretaria Municipal de Educação;

8) criar grupos de trabalho ou comissões para execução de atividades de caráter transitório;

9) cumprir e fazer cumprir o presente regimento;

10) indicar os servidores para exercer cargos em comissão para designação do Prefeito Municipal;

11) administrar, controlar e estabelecer diretrizes para o funcionamento das unidades operacionais da Secretaria Municipal de Educação;

12) delegar competência ao Secretário Adjunto, conforme as atribuições legais que lhe competem;

13) indicar o substituto do Secretário Adjunto em impedimentos ocasionais;

14) propor normas operacionais de funcionamento para a melhoria da qualidade dos serviços do Órgão Central, das escolas municipais e EMEIs;

15) coordenar, orientar e supervisionar as atividades de finanças e administração.

16) executar outras atividades correlatas.

 

Compete, ainda, ao Secretário Municipal de Educação, as ações relacionadas aos recursos federais, principalmente as disponibilizadas via Sistema de Monitoramento, Execução e Controle/SIMEC do Governo Federal.

 

 

 

Seção II

Das Competências do Secretário Adjunto

 

Art. 6º Ao Secretário Adjunto, diretamente vinculado ao Secretário Municipal, compete:

I – representar o Secretário Municipal de Educação, quando solicitado, em eventos e atividades que envolvam a Secretaria Municipal de Educação;

II – auxiliar na administração geral da Secretaria;

III – substituir o Secretário Municipal de Educação nos impedimentos legais e eventuais;

IV – estabelecer mecanismos de articulação e integração entre as unidades da SEMED;

VI – coordenar e supervisionar as atividades das superintendências, assessorias, coordenadorias, gerências e centros, com o apoio técnico dos coordenadores;

VII – exercer a supervisão técnica e a coordenação das atividades de programação e orçamento, observar o cumprimento das diretrizes e das normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

VIII – coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas do Órgão Central;

IX – propor normas operacionais de funcionamento para a qualidade dos serviços do Órgão Central, das escolas municipais e das EMEIs;

X executar outras atividades correlatas.