Lei Municipal N°. 4.483, de 21 de junho de 2007

Lei Municipal N°. 4.483/2007 – Altera dispositivo da Lei N°. 3.176/195, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.

Lei Municipal N°. 4.483/2007 – Altera dispositivo da Lei N°. 3.176/195, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.