Lei Municipal N° 3.612, de 30 de abril de 1999

Lei Municipal N° 3.612, de 30 de abril de 1999 – Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.

Lei Municipal N° 3.612, de 30 de abril de 1999 – Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.