Lei Municipal N°. 3.176, de 11 de julho de 1995

Lei Municipal N°. 3.176/1995 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências.

Lei Municipal N°. 3.176/1995 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências.