Decreto Municipal N° 7.884, de 30 de julho de 1999

Decreto Municipal N° 7.884/1999 – Regulamenta a Lei N°. 3.612/1999, que cria o SILAM e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto Municipal N° 7.884/1999 – Regulamenta a Lei N°. 3.612/1999, que cria o SILAM e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.