Decreto Municipal N°. 10.091, de 13 de agosto de 2007

Decreto Municipal N°. 10.091/2007 – Regulamenta a Lei N°. 3.176/1995, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), e dá outras providências com a alteração dada pela Lei N°. 4.483/2007.

Decreto Municipal N°. 10.091/2007 – Regulamenta a Lei N°. 3.176/1995, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), e dá outras providências com a alteração dada pela Lei N°. 4.483/2007.