Coordenadoria de Gestão de Áreas Públicas – CGAP

Delcides da Silva
Telefone: (067)4042-1323 ramal 2762
Email: cgap.semadur@gmail.com

 

À Coordenadoria de Gestão De Áreas Públicas, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, compete:

I – Planejar, coordenar e controlar as ações de fiscalização referentes ao uso e ocupação das áreas públicas municipais;

II – Realizar vistorias, emitindo relatórios e pareceres visando a instrução de processos de autorização/permissão/concessão de uso de áreas públicas municipais;

III – Notificar e realizar os demais atos do poder de polícia visando debelar a invasão de áreas públicas municipais;

IV – Fiscalizar o uso e ocupação das áreas públicas do Município, emitindo notificações de irregularidades;

V – Fiscalizar áreas com permissão de uso e com termo de autorização de uso;

VI – Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas dos órgãos superiores;

VII – Estabelecer normas e procedimentos para execução das atividades sob sua responsabilidade;

VIII – Planejar e coordenar reuniões na área de sua competência;

IX – Coordenar a elaboração de relatórios de suas atividades;

X – Controlar a frequência e pontualidade dos servidores na Coordenadoria;

XI – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

 

COORDENADORIA DE GESTÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

A Coordenadoria de Gestão de Áreas Públicas – CGAP foi recentemente criada, através do Decreto n. 113.116 de 28 de março de 2017, cuja atribuição é a execução de ações de levantamento, qualificação, fiscalização, análise e destinação das áreas públicas de interesse da coletividade.

 

DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA

A denúncia de invasão em área pública pode ser realizada pelo munícipe quando verificada uma ocupação irregular em área municipal.

 

CANAIS PARA REGISTRAR DENÚNCIA DE OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS PÚBLICAS

  • Ofício ao Gabinete SEMADUR
  • Eletrônico: www.falacampogrande.ms.gov.br  ou  cgap.semadur@gmail.com
  • Presencial:  Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Cândido Mariano, 2655 – Centro, através de formalização de processo administrativo na Senha A.
  • Telefônico: Central Telefônica 156

 

Observação: As denúncias deverão ter o mínimo de informações referente a área (confrontações e pontos de referência).

 

DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

De acordo com a Lei n. 6.559, de 20 de janeiro de 2021, a Prefeitura fica autorizada a doar às instituições filantrópicas, devidamente comprovadas, os imóveis municipais regularmente ocupados pelas instituições num período superior há 10 anos. Considerando que a ocupação deverá estar autorizada pelo Município.

Desta forma, as entidades que cumprirem com as exigências legais deverão solicitar abertura de processo no Protocolo Geral (senha A) na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) apresentando os seguintes documentos:

  1. Requerimento da doação (documento disponibilizado no próprio Protocolo Geral).
  2. Termo de Permissão de Uso da área.
  3. Mapa da área pleiteada.
  4. Ata da Constituição da entidade.
  5. Estatuto da entidade.
  6. Cartão de CNPJ – (APTO).
  7. Ata da atual diretoria.
  8. RG  e CPF do Presidente.
  9. Documento que comprove que a entidade é beneficente de assistência social.

 

DOWNLOADS (REQUERIMENTOS E DENÚNCIA DE INVASÃO – FORMALIZADO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)

Legislação – Decreto