Coordenadoria de Gestão de Áreas Públicas – CGAP

Natalício Gonçalves de Almeida
Telefone: (067)4042-1323 ramal 2762
Email: denunciacgap20@gmail.com

 

À Coordenadoria de Gestão De Áreas Públicas, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, compete:

I – Planejar, coordenar e controlar as ações de fiscalização referentes ao uso e ocupação das áreas públicas municipais;

II – Realizar vistorias, emitindo relatórios e pareceres visando a instrução de processos de autorização/permissão/concessão de uso de áreas públicas municipais;

III – Notificar e realizar os demais atos do poder de polícia visando debelar a invasão de áreas públicas municipais;

IV – Fiscalizar o uso e ocupação das áreas públicas do Município, emitindo notificações de irregularidades;

V – Fiscalizar áreas com permissão de uso e com termo de autorização de uso;

VI – Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas dos órgãos superiores;

VII – Estabelecer normas e procedimentos para execução das atividades sob sua responsabilidade;

VIII – Planejar e coordenar reuniões na área de sua competência;

IX – Coordenar a elaboração de relatórios de suas atividades;

X – Controlar a frequência e pontualidade dos servidores na Coordenadoria;

XI – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

 

COORDENADORIA DE GESTÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

A Coordenadoria de Gestão de Áreas Públicas – CGAP foi recentemente criada, através do Decreto n. 113.116 de 28 de março de 2017, cuja atribuição é a execução de ações de levantamento, qualificação, fiscalização, análise e destinação das áreas públicas de interesse da coletividade.

 

DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA

A denúncia de invasão em área pública pode ser realizada pelo munícipe quando verificada uma ocupação irregular em área municipal.

 

CANAIS PARA REGISTRAR DENÚNCIA DE OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS PÚBLICAS

  • Ofício ao Gabinete SEMADUR
  • Eletrônico: www.fala.campogrande.ms.gov.br  ou   denunciacgap20@gmail.com
  • Presencial:  Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Cândido Mariano, 2655 – Centro, através de formalização de processo administrativo na Senha A.
  • Telefônico: Central Telefônica 156

 

Observação: As denúncias deverão ter o mínimo de informações referente a área (confrontações e pontos de referência).

 

DOWNLOADS (REQUERIMENTOS E DENÚNCIA DE INVASÃO – FORMALIZADO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)

Legislação – Decreto