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SEMADUR

Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana
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Unidades de Conservação – Áreas de Proteção Ambiental (APA)

APACeroula


Decreto Municipal N°. 8.264/2001 – Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego Ceroula – APA do Ceroula – localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto Municipal N°. 13.522/2018 – Cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego Ceroula – APA do Ceroula, localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto Municipal N°. 9.553/2006 – Dá nova redação ao §1º do art. 4º do Decreto N°. 8.264/2001 que cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego Ceroula – APA do Ceroula – localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto Municipal N°. 9.984/2007 – Dá nova redação ao §1º do art. 4º do Decreto N°. 8.264/2001 que cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego Ceroula – APA do Ceroula – localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Deliberação C. G. Ceroula N°. 001/2003 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego Ceroula – APA do Ceroula.

Edital Reunião Pública Criação APA Ceroula – 19/jul/2001.

Edital Reunião Pública Criação APA Ceroula – 20/jul/2001.

Plano de Manejo 2015:

Plano de Manejo APA Ceroula – 2015

Atas de 2015:

Atas de 2014:

APA Guariroba

Decreto Municipal N°. 7.183/1995 – Institui a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Guariroba – APA do Guariroba, localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto Municipal n. 13.695/2018 – Cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Guariroba – APA do Guariroba, localizada no município de Campo Grande – MS e dá outras providências

Resolução SEMADUR N°. 002/2009 – Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Guariroba – APA Guariroba.

Deliberação C. G. APA do Guariroba N°. 001/2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Guariroba – APA do Guariroba.

Deliberação C. G. APA do Guariroba N°. 001/2001 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Guariroba – APA do Guariroba – Anexo Único (Regimento Interno).

APA Guariroba – Fontes de Financiamento.

Plano de Manejo 2008:

Plano de Manejo APA Guariroba – 2008.

Plano de Manejo APA Guariroba – 2008 – Anexo I – Registros Fotográficos.

Plano de Manejo APA Guariroba – 2008 – Anexo II – Mapas.

Plano de Manejo APA Guariroba – 2008 – Figuras.

Atas das Reuniões:

Atas de Reuniões – 2014 e 2015.

APA Lajeado

Decreto Municipal N°. 8.265/2001 – Cria a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado – APA do Lajeado – localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto Municipal N°. 13.521/2018 – Cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado – APA do Lajeado, localizada no município de Campo Grande e dá outras providências.

Decreto Municipal N°. 9.554/2006 – Dá nova redação ao §1º do art. 4º do Decreto N°. 8.265/2001 que cria a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado – APA do Lajeado – localizada no Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto Municipal N°. 10.354/2008 – Dá nova redação ao art. 3º, do Decreto N°. 8963/2003, que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado, localizada no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Deliberação C. G. Lajeado N°. 001/2003 – Anexo Único – Regimento Interno.

Deliberação C. G. Lajeado N°. 001/2003 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado – APA do Lajeado.

Plano de Manejo 2012:

Plano de Manejo APA Lajeado – 2012.

Plano de Manejo 2009:

Plano de Manejo APA Lajeado – 2009.

Plano de Manejo APA Lajeado – 2009 – Figuras.

A Lei Federal N°. 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação (UC’s).

As UC’s integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

1) Unidades de Proteção Integral: com o objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de UC:

  • Estação Ecológica;
  • Reserva Biológica;
  • Parque Nacional;
  • Monumento Natural; e
  • Refúgio da Vida Silvestre.

2) Unidades de Uso Sustentável: com o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de UC:

  • Área de Proteção Ambiental;
  • Área de Relevante Interesse Ecológico;
  • Floresta Nacional;
  • Reserva Extrativista;
  • Reserva de Fauna;
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
  • Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Nosso município possui 03 (três) Áreas de Proteção Ambiental, são elas:

  • APA Ceroula;
  • APA Guariroba; e
  • APA Lajeado.

A APA é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

A APA disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento da Lei Federal N°. 9.985/2000.

A APA é constituída por terras públicas ou privadas e, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma APA. As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade, no entanto, nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.