Licenciamento Ambiental Municipal (SILAM)

Nesta seção você encontrará direcionamento dos procedimentos e das documentações necessárias para formalizar o processo de Licenciamento Ambiental do seu empreendimento ou atividade.

O que é o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA N°. 237/1997, art. 1°, inciso I)

Compete a esta Secretaria, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Para ficar por dentro do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental acesse: SILAM.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/