Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado pela Lei N°. 3.176/1995 e regulamentado pelo Decreto Municipal N°. 10.091/2007. Trata-se de um órgão colegiado de natureza consultiva e de assessoramento ao Poder Executivo e proponente no âmbito de sua competência em questões referentes à utilização racional dos recursos naturais, ao combate as agressões ambientais e à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente em toda área do Município.

A partir da criação da Lei N°. 3.612/1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM), em seu artigo 15, o CMMA passou a ter um caráter deliberativo nos pareceres, relativos e licenciamento ambiental do município de Campo Grande.

A Lei N°. 4.483/2007 alterou a composição estabelecida pela Lei N°. 3.176/1995, deste modo o CMMA passou a ser composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes distribuídos por sete representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Executivo Municipal; um representante do órgão federal e um representante do órgão estadual, indicados pelos seus respectivos órgãos.

Com relação aos representantes de Entidades Não Governamentais, deverão estar regularmente constituídas com sede e foro no Município de Campo Grande escolhidas em Assembléia Geral, convocada pelo CMMA mediante Edital Público sendo: três representantes da sociedade civil organizada classista que representem os profissionais liberais, três representantes de instituição de ensino e ou de pesquisa técnica cientifica.

As três Entidades de defesa do meio ambiente também serão escolhidas em Assembléia Geral, convocada pelo Fórum Permanente do Meio Ambiente, mediante Edital Público.

Desde sua criação, realizou mais de 200 reuniões ordinárias e extraordinárias, além de muitas reuniões de trabalho. Em 2012, com a atual composição, este Conselho Municipal do Meio Ambiente iniciou a sua oitava gestão.


Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I – formular, juntamente com a Administração Municipal diretrizes para a política do meio ambiente do Município e acompanhar sua implementação;

II – colaborar no Planejamento Municipal propondo normas e recomendações que subsidiem o desenvolvimento de planos, programas e projetos, municipais e intermunicipais de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e consonância cora os dispositivos legais;

III – acompanhar a implantação e implementação de programas intersetoriais relativos ao meio ambiente, à saúde pública e ao saneamento;

IV – propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar sua aplicação;

V – propor aos órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos infratores da legislação ambiental;

VI – informar ao órgão ambiental federal estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

VII – propor à autoridade competente a instituição de áreas de Regime jurídicoespecífico – RESP, previstas no anexo VIL da Lei do Ordenamento do Uso do Solo – Lei nº. 2561, de 08 de dezembro de 1988;

VIII – opinar sobre parcelamento do solo urbano e licenciamento de empreendimentos e atividades que direta ou indiretamente, causem impacto ambiental, nos termos da legislação ambiental e urbanística existente;

IX – elaborar o plano anual do CMMA;

X – propor e acompanhar junto ao órgão municipal de meio ambiente o mapeamento das áreas criticas em que se desenvolvam empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores capazes de causar degradação ambiental;

XI – opinar e propor convênios entre a Prefeitura e os demais municípios limítrofes, incentivando a criação de consórcios intermunicipais objetivando medidas conjuntas para a proteção do meio ambiente;

XII – propor e acompanhar a realização do inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do Município;

XIII – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária a ser destinada à execução da política do meio ambiente;

XIV – propor e acompanhar os programas de educação ambiental colaborando na realização de seminários, palestras e estudos;

XV – zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal estadual e municipal;

XVI – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/