CJC – Coordenadoria Jurídica de Julgamento

Rui Nunes da Silva Júnior
Telefone: (067)4042-1323 ramal 2712
Email: cojur@semadur.campogrande.ms.gov.br

À Coordenadoria Jurídica de Julgamento:

I – julgar, em primeira instância administrativa, os processos cujas matérias são de sua exclusiva competência;
II – propor, elaborar ou opinar sobre atos normativos de competência da Secretaria;
III – notificar o contribuinte, autor do requerimento ou da impugnação da decisão proferida pela Coordenadoria Jurídica de Julgamento, cientificando-o, do prazo recursal, quando for o caso;
IV – assessorar o Secretário e o Secretário-Adjunto, quando solicitado expressamente;
V – orientar as unidades de gestão operacional e de gestão administrativa e financeira da SEMADUR quanto ao acompanhamento e controle da execução e o cumprimento do objeto dos acordos, convênios e contratos firmados em nome da Secretaria;
VI – organizar e manter atualizadas as coletâneas de leis, decretos, atos oficiais e documentos de natureza jurídica de interesse da Secretaria;
VII – elaborar relatórios de suas atividades;
VIII – desempenhar outras atividades correlatas.