Acessibilidade Arquitetônica

Todos têm o direito de ir e vir em qualquer estabelecimento ou local do espaço urbano com igualdade de atendimento e de acesso. Para isso é necessário que haja preocupação e respeito com àqueles que apresentam dificuldades de locomoção mesmo que temporária. O primeiro passo dado pelo Poder Público foi a Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nos espaços públicos, na construção e reformas de edifícios entre outras providências.

Segundo dados do IBGE censo 2000, em Campo Grande, existiam 25.982 pessoas com alguma dificuldade de locomoção, 56.168 cidadãos com dificuldade de enxergar, 19.872 cidadãos com incapacidade de ouvir e 3.802 cidadãos tetraplégicos, paraplégicos ou hemiplégicos permanentes, resultando todos os grupos num total de 15,9% da população do município.

Essa constatação demonstra que é preciso, com urgência, avançar nesta política de promoção de acessibilidade com o intuito de atender esta parcela da população, possibilitando sua integração na cidade e seu exercício pleno de cidadania. Por falta de adequação dos estabelecimentos comerciais, esta parte da população se vê impossibilitada de frequentar esses locais, sentindo-se em certos aspectos segregada da vida da cidade.

Para que um projeto seja considerado acessível, é necessário que ele seja feito dentro do conceito de desenho universal (processo de criar os produtos e ambientes que são usados por todos, na sua máxima extensão possível independente de suas características pessoais, idade ou habilidades), obedecendo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação em vigor, nas esferas federal, estadual e municipal.

Legislação

A conformidade com a legislação vigente faz com que a acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público ou coletivo seja garantida. Por meio da aplicação das leis e da conscientização social é que a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida aos espaços edificados poderá ser realizada contribuindo assim para a melhoria de vida desses cidadãos.

A legislação estabelece com clareza os parâmetros para que as edificações, os mobiliários e equipamentos urbanos sejam projetados, construídos, montados e implantados, ou mesmo reformados e ampliados, proporcionando acessibilidade e segurança aos usuários.

As leis e decretos que servem como base de consulta, são:

– Lei Federal 10.098/2000
– Lei Federal 10.048/2000
– Decreto Federal 5.296 de 02/12/2004
– Lei municipal 3.670 de 29/10/1999
– Decreto Municipal 11.090 13/01/2010
– NBR 9050 da ABNT

Cartilhas em processo de reformulação,  se faz necessário em decorrência de novos estudos, que estão sendo realizados pela SEMADUR em conjunto com a PLANURB; no intuito de promover as adequações necessárias das cartilhas quanto às novas regras trazidas pela Lei Federal n. 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), nova NBR 9050/2015 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e NBR 16.537/16 Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e Instalação).