Processo de retorno dos servidores às funções nas Secretarias e Entidades de origem

Considerando a necessidade de avaliar as circunstâncias das cedências servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, em face ao atendimento do interesse público e as implicações que as ausências continuadas repercutem na eficiência e na qualidade da prestação dos serviços públicos municipais e que o período de cedência dos servidores municipais vence a cada dia 31 de dezembro e a ausência continuada, sem justificativa, importa em descumprimento de dever e em falta disciplinar.

O Prefeito Municipal decreta que: 

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que todos os servidores no Poder Executivo, que se encontram cedidos e/ou em exercício em órgão ou entidade diferente de sua lotação, retornem à sua origem.

Para mais informações sobre quais funcionários estão dispensados desta decisão, consulte o Decreto n. 13.038, de 6 de janeiro 2017, publicado no Diário Oficial do Município, página 2, com link para download logo abaixo.

ATENÇÃO:

O servidor destinado a fazer o retorno deverá entregar o formulário na unidade de recursos humanos de seu órgão ou entidade de lotação, em 2 (duas) vias e devidamente preenchido, e juntar cópia do documento oficial de identidade com foto.

O modelo de formulário encontra-se mais abaixo, em “Arquivos para download” juntamente com a cópia do Diário Oficial.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/