Competências da SEGES

DECRETO n. 13.047, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEGES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) nos termos do disposto no art. 16 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a formulação, a coordenação e a implementação das diretrizes das políticas de admissão de pessoal e de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Executivo;

II – o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o controle da estruturação e organização dos quadros e tabelas de pessoal que identificam os postos de trabalho, qualitativa e quantitativamente, dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

III – a elaboração, o controle e a divulgação dos atos de provimento e de vacância de cargos e/ou funções e lotação e redistribuição de servidores nos órgãos e entidades municipais;

IV – o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, através de concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou processos seletivos simplificados, em caráter excepcional, na forma da lei, para ocupar postos de trabalho do quadro de pessoal do Poder Executivo e exercício nos seus órgãos e entidades;

V – a análise funcional e a avaliação financeira das proposições de criação, transformação e extinção de cargos efetivos ou em comissão e de funções de confiança que compõem o quadro de pessoal do Poder Executivo;

VI – o gerenciamento e a manutenção do sistema informatizado de gestão de recursos humanos do Poder Executivo, para preservação e segurança dos dados e informações funcionais, a realização de diagnóstico e inventário dos postos de trabalho, permanentes e temporários, e o processamento da folha de pagamento mensal;

VII – o planejamento, a coordenação e a gestão das atividades de capacitação dos servidores municipais e a execução de ações, eventos e procedimentos que assegurem oportunidades de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional pela Escola de Governo de Campo Grande;

VIII – a definição de mecanismos de diagnóstico continuado e permanente das demandas de capacitação e qualificação profissional dos servidores públicos e colaboradores vinculados aos órgãos e entidades municipais;

IX – a coordenação, a supervisão e o acompanhamento da efetivação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e do pagamento de benefícios pelo regime próprio de previdência social do Município, a gestão de programas de assistência social e de saúde e o controle e supervisão da execução dos procedimentos da perícia médica oficial;

X – a formulação das políticas e a implementação das diretrizes relativas às atividades de gestão de compras e contratação de serviços, de registro, conservação e manutenção patrimonial e de prestação dos serviços de transportes, comunicações administrativas e protocolo;

XI – a gestão dos serviços de suprimento de material, mediante a realização de processos licitatórios e manifestação nas dispensas e inexigibilidades para atender à aquisição de materiais, bens, serviços e obras de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive a organização e manutenção do cadastro de fornecedores do Município,

XII – a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros por órgãos ou entidades do Poder Executivo;

XIII – a organização, a gestão e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos, de interesse geral e das atividades de atendimento centralizado desses serviços postos à disposição do cidadão;

XIV – a formulação, a implantação e a gestão do sistema de documentação municipal e a organização e operação do arquivo público, assegurando a consulta e o acesso a processos e documentos guardados e/ou preservados por interesse da Administração Municipal;

XV – a edição, a distribuição e a comercialização de espaços do Diário Oficial do Município para divulgação de atos oficiais, normativos e decisórios dos Poderes e dos agentes públicos municipais, bem como matérias de interesse privado de publicidade legal obrigatória;

XVI – a divulgação dos atos e das matérias editadas por órgãos e entidades do

Poder Executivo, definindo padrão de publicação e condições especiais de veiculação, visando a comunicação oficial e a divulgação aos cidadãos de decisões dos agentes públicos para que a sociedade possa formar visão crítica dos fatos e ações institucionais.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/