JUNTA DE RECURSOS FISCAIS/SEFIN

A JURFIS compete:
1. Conhecer e julgar os recursos voluntários, interpostos contra decisões definitivas de Primeira Instância administrativa, relativos à aplicação da legislação tributária;
2. Conhecer e julgar os recursos “ex-ofício”, interpostos pela autoridade de Primeira Instância Administrativa;
3. Conhecer e julgar os recursos voluntários, interpostos contra decisões definitivas de Primeira Instância administrativa, relativos à aplicação da legislação pertinente ao Poder de Polícia;
4. Decidir sobre os pedidos que versem sobre matéria estranha à competência da Junta de Recursos Fiscais, inclusive os recursos não admitidos por lei, determinando a devolução dos processos às repartições competentes, quando for o caso;
5. Emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
6. Proceder ao registro dos recursos nos livros de controle;
7. Controlar execução de prazos de processos;
8. Controlar o registro dos antecedentes fiscais do autuado;
9. Proceder à intimação das partes para a ciência e cumprimento dos Acórdãos.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Endereço: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon nº 2655 Centro, Campo Grande – MS CEP: 79002-204 – 4º andar Sala 05

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h00min e 13h00min às 17h30min
Horário de atendimento ao público: 08h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min

Telefone: 4042-0581 ramais 3064 e 3066
Obs.: As informações oferecidas por contato telefônico se restringem somente a tramitação dos processos administrativos.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/