SEFIN

Requerimento de Taxa de Publicidade relativo a Panfletos

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Requerimento de Lançamento de Taxa de Publicidade – Intimados

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Requerimento de Revisão de Taxa de Publicidade

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Requerimento de Revisão da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

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Requerimento de Certidão Cadastral

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Requerimento para Certidão Negativa de Inscrição – Pessoa Jurídica

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Requerimento para Certidão Negativa de Inscrição – Pessoa Física

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Requerimento para cancelamento do ISS – Simples Nacional

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Requerimento de Cancelamento de Débitos

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Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios – 2019

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Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização de Localização; Horário Especial; ISS – 2019

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Declaração de Autônomo Não Estabelecido

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Declaração do Microempreendedor Individual – Porta a Porta

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Declaração de Aptidão de Trabalho

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Comprovação de Endereço de Correspondência

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Lei Complementar n. 17/1997 – atualizada

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MODELO DE RECURSO

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DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

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Código Tributário Municipal – atualizado até a Lei n° 251/2014

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ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 2019 (Valor da Terra Nua – VTN)

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (VALOR DA TERRA NUA – VTN)

ITBI – Lei n° 2.592 – atualizada até LC 324 de 05/07/18

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Lei Complementar n. 29/1999 – atualizada em 2017

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Lei Complementar n. 02/1992 – atualizada

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Lei Complementar n. 190/2011 – Estatuto do Servidor

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