SEFIN

Requerimento de Taxa de Publicidade relativo a Panfletos

Clique para ver

Requerimento de Lançamento de Taxa de Publicidade – Intimados

Clique para ver

Requerimento de Revisão de Taxa de Publicidade

Clique para ver

Requerimento de Revisão da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

Clique para ver

Requerimento de Certidão Cadastral

Clique para ver

Requerimento para Certidão Negativa de Inscrição – Pessoa Jurídica

Clique para ver

Requerimento para Certidão Negativa de Inscrição – Pessoa Física

Clique para ver

Requerimento para cancelamento do ISS – Simples Nacional

Clique para ver

Requerimento de Cancelamento de Débitos

Clique para ver

Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios – 2020

Clique para ver

Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização de Localização; Horário Especial; ISS – 2020

Clique para ver

Declaração de Autônomo Não Estabelecido

Clique para ver

Declaração do Microempreendedor Individual – Porta a Porta

Clique para ver

Declaração de Aptidão de Trabalho

Clique para ver

Comprovação de Endereço de Correspondência

Clique para ver

Lei Complementar n. 17/1997 – atualizada

Clique para ver

MODELO DE RECURSO

Clique para ver

DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Clique para ver

Código Tributário Municipal – atualizado até a Lei n° 251/2014

Clique para ver

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 2019 (Valor da Terra Nua – VTN)

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (VALOR DA TERRA NUA – VTN)

ITBI – Lei n° 2.592 – atualizada até LC 324 de 05/07/18

Clique para ver

Lei Complementar n. 29/1999 – atualizada em 2017

Clique para ver

Lei Complementar n. 02/1992 – atualizada

Clique para ver

Lei Complementar n. 190/2011 – Estatuto do Servidor

Clique para ver