Lei Complementar n. 48, de 29 de Novembro de 2002

Altera a redação do Inciso IV do artigo 192, da Lei n. 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), isentando o expedicionário do pagamento de taxas municipais.

Altera a redação do Inciso IV do artigo 192, da Lei n. 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), isentando o expedicionário do pagamento de taxas municipais.