Lei Complementar n. 16, de 12 de Setembro de 1997

Altera o Inciso IV, do Art. 192, da Lei n. 1.466 de 26 de Outubro de 1973 – Código Tributário do Município de Campo Grande – MS – modificado pelo Art. 1º, da Lei n. 2.988, de 08 de Outubro de 1993 e dá outras providências.

Altera o Inciso IV, do Art. 192, da Lei n. 1.466 de 26 de Outubro de 1973 – Código Tributário do Município de Campo Grande – MS – modificado pelo Art. 1º, da Lei n. 2.988, de 08 de Outubro de 1993 e dá outras providências.