Decreto nº 7.571 de 23 de Dezembro de 1997

Regulamenta dispositivos da lei nº 1.466/73, revogando o teor dos decretos nºs 3.825, de 24 de abril de 1974 e 6.047, de 17 de abril de 1990, e oficializa modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários e dá outras providências.

Regulamenta dispositivos da lei nº 1.466/73, revogando o teor dos decretos nºs 3.825, de 24 de abril de 1974 e 6.047, de 17 de abril de 1990, e oficializa modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários e dá outras providências.