Decreto n. 11.077, de 28 de dezembro de 2.009.

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n. 59, de 2 de Outubro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária.

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n. 59, de 2 de Outubro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária.