DIVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS – DILT

Compete:
1. Lançar todos os tributos de competência do Município tendo como base principal o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município e controlar a emissão dos respectivos carnês para arrecadação;
2. Elaborar as tabelas de cálculos de tributos e encargos a serem recolhidos pela rede própria e pela rede bancária, divulgando-as aos setores relacionados;
3. Informar processos sobre isenção, imunidades e restrições de tributos;
4. Instruir processos relativos a recursos de contribuintes referentes a reclamação de lançamentos para julgamento em primeira e segunda instâncias administrativas;
5. Elaborar proposta de Decreto de lançamento dos Tributos e encaminhá-lo para o Secretário para aprovação;
6. Supervisionar, controlar, distribuir e tornar pública, a forma de entrega de carnês para arrecadação de tributos, bem como informar o prazo para reclamação a respeito dos respectivos lançamentos;
7. Planejar, acompanhar e controlar o lançamento da Contribuição de Melhorias;
8. Promover os cancelamentos, suspensões, alterações e atualizações em débitos do cadastro econômico e imobiliário embasadas nas legislações vigentes;

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