Divisão de Fiscalização

Compete:
1. Coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária municipal, na forma da legislação em vigor;
2. Fiscalização e auditoria em empresas;
3. Coordenar, supervisionar e fiscalizar o ISSQN;
4. Coordenar, supervisionar e fiscalizar o ITR – imposto territorial rural;
5. Coordenar, supervisionar e fiscalizar as empresas optantes pelo simples nacional ;
6. Coordenar o sistema da nota fiscal eletrônica;
7. Orientar os contribuintes a respeito dos tributos municipais;
8. Expedir, controlar e monitorar documentos fiscais, intimações, notificações e autuações aos infratores das obrigações tributárias;
9. Organizar e manter atualizado o controle de Registros de Autos de Infração e os Expedientes Fiscais;
10. Informar processos sobre isenção, imunidade e restituição de tributos;
11. Promover atividades de cooperação e integração com as administrações tributárias da União e do Estado, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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