Divisão da Dívida Ativa – DIAR

Compete:
1. Efetivar a inscrição em divida ativa dos tributos municipais;
2. Cadastrar os processos administrativos julgados e cobrados amigavelmente;
3. Gerar Certidões de Divida Ativa e encaminhamento a Procuradoria Geral do Município, para procedimento de execução fiscal;
4. Controlar os débitos em Divida Ativa para fins de protesto extrajudicial;
5. Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e pareceres referente à Dívida Ativa Municipal;
6. Controle de inclusão e baixa de negativação.

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