Coordenadoria de Julgamentos e Consulta – CJC

Compete:

1. Recepcionar e julgar em Primeira Instância as impugnações contra lançamento de tributos.
2. Julgar os processos de isenção tributária;
2. Emitir Parecer sobre assuntos de natureza Tributária e Fiscal;
3. Emitir parecer em processo de consulta;
4. Controlar execução de prazos de processos;
5. Controlar o registro dos antecedentes fiscais do autuado;
6. Proceder à intimação das partes para a ciência e cumprimento das decisões;
7. Intimar o consulente para tomar ciência do parecer formulado em resposta à consulta.