PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO

Lei Complementar Municipal nº. 11/2014
PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO
Descontos concedidos para pagamentos de 01/09/2014 à 23/12/2014

A VISTA E OU PARCELADO EM ATÉ 4 OU 12 VEZES
1- Os débitos Ajuizados ou não Ajuizados referentes aos tributos imobiliários (IPTU, TAXAS, ITBI, ISS CONST, HABITE-SE, ASFALTO) não negociados até 31/12/2013 poderão ser quitados da seguinte forma:
– 80% de desconto na atualização;
– 100% de desconto nos juros de mora
Até o dia 30/09/2014

– 70% de desconto na atualização;
– 90% de desconto nos juros de mora
Até o dia 31/10/2014

– 60% de desconto na atualização;
– 80% de desconto nos juros de mora
Até o dia 23/12/2014

2- IPTU/2014 que estiver em atraso poderá ser quitado com:
– 100% de desconto dos juros de mora;
– 80% de desconto da multa de infração, se houver

3- Os débitos Ajuizados ou não Ajuizados referentes às MULTAS de Infração, Ambiental, Sanitária e Urbanística não negociados até 31/12/2013 poderão ser QUITADOS da seguinte forma:
– 80% de desconto do total atualizado;
– 100% de desconto nos juros de mora
Até o dia 30/09/2014

– 70% de desconto do total atualizado;
– 90% de desconto nos juros de mora
Até o dia 31/10/2014

– 60% de desconto do total atualizado;
– 80% de desconto nos juros de mora
Até o dia 23/12/2014

4- Os débitos Ajuizados ou não Ajuizados referentes aos tributos imobiliários (IPTU, TAXAS, ITBI, ISS CONST, HABITE-SE, ASFALTO) não negociados até a presente data poderão ser PARCELADOS EM 4 ou até 12 vezes da seguinte forma:
a) 1 entrada + 3 vezes
– 60% de desconto na atualização e nos juros de mora;

– 75% de desconto as multas de infração, caso houver
Até o dia 23/12/2014

b) PARCELADOS: Em até 12 vezes sem juros de financiamento, com atualização das parcelas vincenda no exercício subseqüente da seguinte forma:
– 50% de desconto dos juros de mora;
– 70% de desconto da multa de infração, se houver
Até o dia 23/12/2014

5- Os débitos parcelados e reparcelados acima de 5 vezes vencidos e a vencer poderão ser pagos da seguinte forma:
a)- Pagamento de Parcelamento não cumprido à vista:
– 80% de desconto dos juros de financiamento;
– 30% de desconto do saldo remanescente
Até o dia 30/09/2014

– 80% de desconto dos juros de financiamento;
– 25% de desconto no saldo remanescente
Até o dia 31/10/2014

– 80% de desconto dos juros de financiamento;
– 20% de desconto no saldo remanescente

b)- Pagamento de Parcelamento em dias à vista:
– 100% de desconto dos juros de financiamento vincendos;
– 40% de desconto saldo remanescente
Até o dia 30/09/2014

– 100% de desconto nos juros de financiamento;
– 35% de desconto do saldo remanescente
Até o dia 31/10/2014

– 100% de desconto nos juros de financiamento;
– 30% de desconto do saldo remanescente
Até o dia 23/12/2014

6- Pagamentos de débitos não tributáveis à vista:
a)- Outorga Onerosa – Contrapartida:
– 30% de desconto no valor atualizado
Até o dia 23/12/2014

b)- Prestações do Soter:
– 80% de desconto dos juros de mora;
– 100% de desconto dos juros de financiamento vincendos;
– 80% de desconto da multa de mora ou contratual, se houver
Até o dia 30/09/2014

– 75% de desconto dos juros de mora;
– 100% de desconto dos juros de financiamento vincendos;
– 75% de desconto da multa de mora ou contratual, se houver
Até o dia 31/10/2014

– 70% de desconto dos juros de mora;
– 100% de desconto dos juros de financiamento vincendos;
– 70% de desconto da multa de mora ou contratual, se houver
Até o dia 23/12/2014

OBS:
– Valor Mínimo das parcelas R$ 100,00
– Valor dos honorários – R$ 5% do valor da Dívida a ser paga

OBS:
Atendimento somente na Central de atendimento na rua Arthur Jorge, 500 Centro. Nos horários 08:00 às 16:00. Parcelamento somente o proprietário ou seu representante legal munidos de documentos de identificação.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/