MEI – Micro Empreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

INFORMATIVO:

RESOLUÇÃO CGSIM N° 59 DE 12/08/2020.

A Divisão de Cadastro Econômico desta Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento/SEFIN, em consonância com as deliberações exaradas pela Resolução CGSIM n° 59 de 12/08/2020, informa que, a partir de 01 de setembro de 2020, os contribuintes na condição de Microempreendedor Individual estarão dispensados da obrigatoriedade da apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela PMCG, ressaltando que:

  1. O contribuinte na condição de MEI, através da declaração eletrônica, assume que conhece e atende aos requisitos legais exigidos pelo Estado e Pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação de solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos (Artigo 17, Inciso I da Resolução n° 59 de 12/08/2020);
  1. O Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento será cancelado, caso seja constatado, o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município (Artigo 17, Inciso III da Resolução n° 59 de 12/08/2019);
  1. Quando da assinatura através da declaração eletrônica, o MEI, Autoriza a inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos legais (Artigo 17, Inciso II da Resolução n° 59 de 12/08/2020);
  1. As vistorias para fins de verificação da observância enquadramento e dos requisitos ensejadores da dispensa de Alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação das atividades do MEI (Artigo 21 da Resolução n° 59 de 12/08/2020);
  1. A Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de localização das atividades do MEI, se porventura for constatado através de Fiscalização, o descumprimento da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação de Solo (Artigo 16, § 1° da Resolução n° 59 de 12/08/2020);
  1. Para fins de verificação de registro, enquadramento e dispensa, deverá ser apresentado pelo MEI, o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI (Artigo 44 da Resolução n° 59 de 12/08/2020);
  1. Nos atos de alteração cadastral, o MEI registrará sua conformidade a uma nova declaração do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento (Artigo 41, Inciso I, alínea “f” da Resolução n° 59 de 12/08/2020);
  1. O MEI, através do Termo de Ciência e Responsabilidade contendo a declaração eletrônica do Titular responsável, reconhece que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município acarretará no cancelamento da dispensa de Alvará e licença de funcionamento (Artigo 17, Inciso III da Resolução n° 59 de 12/08/2020).

 

Informações mais detalhadas clique nos link´s abaixo.
01- O que é
02 – Formalização
03 – Atividades Permitidas
04 – Emissão de Carnê de Pagamentos – DAS
05 – Emissão de Certificado do – MEI