Instruções para solicitar Baixa de Inscrição ou Paralisação de Atividades

Para que se inicie o processo de baixa de inscrição ou paralisação de atividades de pessoa Física e Jurídica é indispensável que se cumpra às necessidades de documentação, tais como:

  1. Requerimento Padrão solicitando a Baixa ou Paralisação, assinado pelo contribuinte responsável;
  2. Cópia do RG do contribuinte responsável;
    Importante:
    Tratando-se de Pessoa Juridica anexar o comprovante de Baixa de Inscrição da Receita Federal ou o Distrato da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Caso exerça a atividade abaixo:

Transportador de Cargas: Declaração do DETRAN, informando que o contribuinte não possui veículo de aluguel em seu nome.

Moto-taxista, Moto-entregador, Taxista auxiliar, Taxista permissionário, Condutor Escolar: Dirigir-se a AGETRAN.

OBSERVAÇÃO: O requerente deve estar ciente que a baixa ou paralisação só pode ser concedida se não houver débitos pendentes, isto não quer dizer que o requerente não possa solicitar a baixa ou a paralização.

Requerimento disponível no site em Formulários Obrigatórios.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/