Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

Quem são os contribuintes do ISSQN ?
Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, obrigadas à inscrição no cadastro dos contribuintes, que recolhem o ISSQN mensalmente.
Os profissionais liberais, que pagam o ISSQN fixo anual distribuído em 12 parcelas anuais.
Tratando-se de prestador de serviço não-inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura deverá ele ter o ISSQN devido retido na fonte por seu tomador.

As demais atividades econômicas (Comércio, Indústria, Governo, etc) são contribuintes do ISSQN ?
Não. Elas somente pagam a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (Alvará) e Taxa de Fiscalização de Anúncio (Publicidade), quando houver.

Qual o fato gerador do ISSQN ?
De acordo com a Lei Complementar n. 59/2003, Art. 1º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN de competência dos Municípios, incide sobre a prestação dos serviços de qualquer natureza, exceto aqueles compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Quais documentos fiscais e livros contábeis e fiscais deverá portar o prestador de serviços ?O Decreto Municipal n.º 7.571/97 disciplina o uso dos documentos fiscais e dos livros contábeis e fiscais exigíveis para o exercício de obrigações tributárias de natureza acessória dos prestadores de serviços.

Existe isenção de ISSQN ?
 As hipóteses de isenção estão descritas no artigo 12 da Lei Complementar 59/03.

O que é DMS – Declaração Mensal de Serviços?
Todos aqueles inscritos no Cadastro Econômico deverão exercer sua obrigação tributária de natureza acessória e informar, mensalmente, com base no exercício tributário do mês imediatamente anterior, através da DMS, as Notas Fiscais Emitidas e as Notas Fiscais Recebidas.
Com o advento da NFS-e a entrega da DMS foi dispensada nos termos do caput do artigo 16 do Decreto 11.052 de 27 de Novembro de 2009. Entretanto, permanece obrigatória para alguns contribuintes nos termos dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo.

O que é Responsável Tributário ?
O Decreto nº 11.077 de 28 de Dezembro de 2009, publicado no DIOGRANDE de 29 de Dezembro de 2009, disciplina quem são os Responsáveis Tributários e a base de cálculo para retenção na fonte do ISS.

Qual a base de cálculo do ISS e data de vencimento?
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço nos termos do artigo 55 da Lei Complementar 59/03. As atividades que permitem abatimento da base de cálculo estão dispostas nos artigos 55 a 57 da mesma Lei. A base de cálculo do ISS de contrução está disposta nos artigos 58 a 64 da mesma Lei.
O ISS deve ser recolhido todo dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Quais são as alíquotas do ISSQN ?
De acordo com a Lei Complementar n. 59/2003, Art. 75, as alíquotas do ISSQN são aquelas constantes no Anexo II desta Lei Complementar. 

ANEXO II – Lei Complementar n. 59/2003.

• Cursos de qualquer grau reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e Desporto:  4 %;
• Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clínicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador dos serviços:  4 %;
• Profissionais Autônomos:  3 %
• Demais serviços:  5 %

Qual o procedimento estabelecido para arrecadação do ISSQN ?
O sujeito passivo apura o valor do imposto e efetua, na data prevista, seu recolhimento, sujeitando-se à oportuna homologação pelo fisco desse lançamento.

Através de ação fiscal, será efetuada a apuração da veracidade das informações fornecidas pelo contribuinte. Se refletirem a realidade fisco-tributária, serão homologadas; caso contrário, a diferença será exigida através de lavratura de documento competente que é o Auto de Infração.

O pagamento efetuado a maior que o devido poderá ser ressarcido ao contribuinte mediante requerimento.

Como fazer pagamento em atraso?
O contribuinte deverá dirigir-se a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC na rua Candido Mariano 2655 e retirar a guia para pagamento na Divisão de Arrecadação.

Como se procede a apuração do ISSQN de espetáculos ou eventos?
Os espetáculos realizados por artistas radicados no município (os pratas-da-casa), cadastrados no D.C.E., não são alcançados pela tributação.

O promotor de evento/espetáculo, deverá cadastrá-lo na Coordendadoria de Turismo, localizada à rua Manoel Seco Tomé nº147, após o cadastro, encaminhar até a Divisão de Fiscalização (Centro Econômico), para providenciar o Alvará e a autorização de bilhete de ingresso.

O promotor ou empresa promotora não cadastrada no D.C.E, deverá recolher antecipadamente o ISSQN sobre o valor total incidente a todos os bilhetes de ingressos autorizados, cabendo a restituição, mediante requerimento, ao montante referente aos bilhetes de ingressos não vendidos.

A apuração do ISSQN poderá ser feita por regime de estimativa, mediante requerimento, com a efetiva participação do fisco no estabelecimento da base de cálculo, sendo o seu montante recolhido aos cofres públicos antecipadamente.

Como manifestar discordância sobre o valor do ISS lançado por auto de infração?
Existe, administrativamente,duas Instâncias para julgamento: poderá apresentar impugnação em 1.ª Instância, no prazo de 15 dias contados da ciência da autuação, em petição fundamentada à Coordenadoria de Julgamento e Consulta, conforme art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 2/92.

Na hipótese do julgamento ser pela improcedência do pedido, existe, ainda, a Junta de Recursos Fiscais à qual o contribuinte poderá protocolar recurso dentro de 15 dias após ciência da Decisão da CJC (art. 63 da lei Complementar Municipal n.º 2/92).

Se dentro dos 15 dias após a exigência tributária ou de cominação de multa, não for apresentada impugnação ou efetuado o recolhimento dos valores solicitados, será lavrada de ofício a certidão de decurso de prazo e o débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do município.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/