Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis – ITBI Lei municipal 2.592/1989

O que é o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis? É o imposto sobre transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos.    Quem são os contribuintes do ITBI? O recolhimento do ITBI ao Município é feito pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também, pelo cedente ou transmitente como responsável. No caso especial de permuta (troca de imóveis) o ITBI passa a incidir sobre o valor de cada um dos bens permutados.  
Quando é necessário pagar o ITBI? O recolhimento do ITBI pode acontecer em três diferentes instantes:
·Antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão quando realizada em Campo Grande;
·Até 30 dias após o trânsito em julgado, no caso de decisão judicial;
·Até 30 dias após a lavratura do documento de transmissão, quando realizado fora do Município de Campo Grande. 
Quantos por cento do valor do imóvel o contribuinte paga de ITBI? A alíquota do ITBI é calculada em 2% sobre o valor do imóvel, ou seja, das transações realizadas em geral. 
Existe algum benefício para os contribuintes que pagam ITBI de imóveis financiados pelo SFH?   Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado – meio por cento;
b) sobre o que exceder – dois por cento.
Qual a base de cálculo na avaliação para pagamento do ITBI? A base de cálculo do ITBI é feita sobre o preço de mercado do bem imóvel, inclusive benfeitoria, que é avaliada pela Administração Tributária no mês de pagamento. 
O ITBI poderá ser restituído? Em que caso? O ITBI poderá ser restituído ao contribuinte, quando:
·Não se completar o ato ou contrato que deu origem;
·For declarada, por decisão judicial, a nulidade do ato ou contrato;
·For declarada a não incidência ou reconhecida a isenção;
·Houver sido recolhido a maior.    Quais imóvies tem imunidade de ITBI? ·Imóveis pertencentes à União, Distrito Federal e Município;
·Imóveis pertencentes a templos de qualquer culto;
·Imóveis pertencentes a partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais dos trabalhadores;
·das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. 
Qual a documentação necessária para solicitar a guia do ITBI? Formulário do ITBI devidamente preenchido. Cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel. Declaração de redução no caso de financiamento, expedida pelo órgão financeiro.  
Quem poderá retirar a guia para pagamento de ITBI?
Somente o proprietário do imóvel que está sendo transacionado,ou seu representante legal.

Qual o endereço e telefones do setor do ITBI na Prefeitura? Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Marechal Candido Mariano Rondon, nº 2655
Telefone: (67) 3314-3505 – fax (67) 3314-3488  

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