Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

O que é IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano?
O Imposto Predial e Territorial Urbano é o imposto cobrado anualmente pela Prefeitura, de todas as pessoas que possuem imóveis ou propriedades na cidade. Quando este imóvel é somente um terreno, sem nenhuma construção, é cobrado o Imposto Territorial; quando tiver uma construção, residência, comércio, indústria, galpão, prédios, e outros, são cobrados o Imposto Predial.

Qual a legislação para cobrança do IPTU?
O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município. A Base de Cálculo do imposto é o VALOR VENAL do imóvel Valor Venal é o valor de avaliação do imóvel pelo preço estimado do bem no mercado e deve ater-se a critérios gerais de avaliação, como os previstos abaixo, para que tal avaliação não seja arbitrária e para que a atualização do imposto não seja estabelecido pelo Poder Executivo, em afronta ao Art. 97, II , do Código Tributário Nacional.

O VALOR VENAL dos imóveis será apurado com base nos dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não construído (Territorial) e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de imóvel
construído (Predial).O valor venal do terreno será obtido através dos dados constantes da
Planta de Valores Unitários de Terrenos, na qual se levarão em conta, para avaliação, os seguintes elementos:

I – o índice médio de valorização correspondente à zona em que estiver situado o terreno;
II – o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
III – a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características do terreno;
IV – os serviços públicos e os melhoramentos urbanos existentes nos logradouros;
V – quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.

O valor venal da construção será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores:
I– padrão ou tipo de construção;
II – a área construída;
III – o valor unitário do m² da construção.

Quais são as alíquotas de cobrança do IPTU?
O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado na base de:

Predial
I – 1% (um por cento) sobre o VALOR VENAL do imóvel edificadoTerritorial

II – 1% (um por cento) sobre o VALOR VENAL do imóvel não edificado e localizado em logradouros públicos que não possuem nenhum dos melhoramentos ou serviços abaixo indicados:
a) Pavimentação e meio fio;
b) Abastecimento de água;
c) Sistema de esgoto sanitário;
d) Rede de energia elétrica;

III- 1,5% (um e meio por cento) do VALOR VENAL dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 1 (um) melhoramento ou serviço dentre os enumerados no item II.

IV – 2,5% (dois e meio por cento) do VALOR VENAL dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 2 (dois) melhoramentos ou serviços, dentre os enumerados no item II.

V – 3,5% (três e meio por cento) do VALOR VENAL dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 3 (três) ou mais melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no item II.

Como é apurado o valor a ser pago de IPTU?
Para chegar ao valor de cada prédio ou terreno e determinar o valor do imposto, a Secretaria Municipal de Controle Urbanístico – SEMUR trabalha com as seguintes fontes básicas de informações:

1 – CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO onde consta a descrição completa do terreno (metragem, formato, topografia, etc) e os dados da edificação (área construída, uso, conservação, piso, etc), setor da cidade que se localiza e a sua categoria que pode ser A, B, C, D ou E.

2 – Estimativa atual de VALOR DOS TERRENOS, fornecida mensalmente à Secretaria pela Câmara de Valores Imobiliários – CVI com base no preço médio praticado no mercado pelas empresas imobiliárias da Capital. A SEMUR recebe as informações distribuídas por bairros e transpõe para o
mapa que divide o Município em 1.749 setores. O enquadramento dos dados da CVI com o da municipalidade formam a Planta Genérica de Valores de Terreno de Campo Grande, fixando-se o custo do metro quadrado em cada um dos 1.749 locais.

3 – Custo básico do metro quadrado da ÁREA CONSTRUÍDA, fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON. Estes dados também são transpostos para as tabelas elaboradas pelo Município de acordo com o tipo e padrão da construção.

4 – MANUAL DE AVALIAÇÃO elaborado pela SEMUR, com base nas instruções fornecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 5676 – é o modelo matemático através do qual se calcula o Valor Venal dos imóveis, utilizando as informações dos itens 1, 2 e 3 acima.

5 – VALOR VENAL DO IMÓVEL que é o valor de venda do imóvel calculado através do Manual de Avaliação.
TERRITORIAL = Valor Venal do Terreno
PREDIAL = Valor Venal do Terreno + Valor Venal da Construção

6 – VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL – Sobre o Valor Venal do terreno aplica-se um percentual que depende da quantidade de melhorias disponíveis, e pode ser 1,0% (nenhuma melhoria), 1,5% (uma melhoria), 2,5% (duas melhorias) ou 3,5% (três ou mais melhorias).
PREDIAL – O valor de uma edificação é a soma do valor venal do terreno
com o valor venal da construção. Sobre este valor de avaliação é
aplicado um percentual fixo de 1%.

Quando é feito o Recolhimento?
O recolhimento é anual, a ser pago na rede bancário conveniada em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a partir de fevereiro, sendo cada parcela não inferior a R$ 30,00 (trinta reais), com vencimento em:

• 12 de fevereiro de 2008
• 10 de março de 2008
• 10 de abril de 2008
• 10 de maio de 2008
• 10 de junho de 2008
• 10 de julho de 2008
• 11 de agosto de 2008
• 10 de setembro de 2008
• 10 de outubro de 2008
• 10 de novembro de 2008

Qual é a unidade de lançamento do IPTU ?
O lançamento do valor do IPTU-2008 será feito em R$, e não mais em quantidade de UFIRs, a UFIR – foi extinta em outubro de 2000, pelo Governo Federal. Todos os valores foram convertidos para R$ e para as dividas vencidas será cobrado no decorrer do ano 2008, a variação do IPCA-E de 2007, de 4,20 %, no lugar da variação anual da UFIR.

O valor lançado do IPTU pode ser revisto ?

A Secretaria Municipal de Controle Urbanístico – SEMUR receberá reclamações dos contribuintes que desejarem revisão do lançamento até o dia 10/03/2006. A Secretaria adverte que se a reclamação for
considerada improcedente, o valor da conta do IPTU receberá os acréscimos legais se paga após o vencimento.

Quais são as formas de pagamento e datas de vencimento do IPTU?

Pagamento à Vista – Para quitação do IPTU – até o seu vencimento em 11/02/2008
Parcela Única – Para IPTU até R$ 20,00 – até o seu vencimento em 11/02/2008
Pagamento Parcelado – Para pagamento de IPTU em até 10 vezes – Vencimento da 1ª parcela em 11/02/2008 e das demais em cada dia 10 dos meses subseqüentes.

O IPTU pode ser pago com desconto?
Somente para os imóveis sem Dívida Ativa ou Dívida Ajuizada.

DÍVIDA ATIVA – São impostos lançados em anos anteriores, que não foram pagos. O pagamento é feito na empresa RDM Recuperação de Credito. (Rua Dom Aquino, 1.789 das 08:00 às 17:00hs e nos postos de atendimento no Paço Municipal na Central de Atendimento.

DÍVIDA AJUIZADA – É uma dívida ativa, que está sendo cobrada em juízo pela Procuradoria
Jurídica do Município. O pagamento é feito na Central de Atendimento – Paço Municipal (horário Comercial).

A Dívida Ativa e/ou Ajuizada pode ser parcelada?
Os débitos em dívida ativa poderão ser pagos de uma só vez ou parcelados conforme escalonamento de valores abaixo:

• Até R$500,00 10 parcelas
• R$501,00 a R$1.000,00 15 parcelas
• R$1.001,00 a R$3.000,00 20 parcelas
• R$3.001,00 a R$5.000,00 25 parcelas
• R$5.001,00 a R$10.000,00 30 parcelas
• Acima de R$10.001,00 36 parcelas

Sobre o valor do débito parcelado em mais de 10 (dez) prestações, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados a partir da data de sua consolidação. O contribuinte que no decorrer do parcelamento, optar pela antecipação do pagamento, terá excluído do débito remanescente, os juros já embutidos. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas suspenderá o parcelamento, acarretando o vencimento das parcelas restantes.

Como fazer para pagar o IPTU após o vencimento?
O pagamento é feito na empresa RDM Recuperação de Credito. (Rua Dom Aquino, 1.789 das 08:00 às 17:00hs e nos postos de atendimento no Paço Municipal na Central de Atendimento).
Serão devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Quais são os locais para pagamento do IPTU?
Em Campo Grande
• Qualquer agência bancária conveniada
• Casas Lotéricas, até o limite de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais)
• Agências dos Correios Autorizadas, até o limite de R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
• Via Internet, somente para clientes de bancos que ofereçam o serviço,(ex: Banco do Brasil, Bradesco e CEF.)
• Supermercado Comper – da Bandeirantes e da Mato Grosso
• RDM Recuperação de Créditos, R. Dom Aquino, 1789, esq Rui Barbosa, ou Central de Atendimento no Paço Municipal

Em outras Cidades
Através de depósito bancário – Ligar para o telefone 3314-9884 para obter o número da senha.

Como vou receber minha conta do IPTU?
A distribuição das contas do IPTU/2008 para os contribuintes com endereço completo será feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a partir de 02/01/2008. O contribuinte que não receber a conta até 16/01/2008, deverá solicitar 2ª via através do telefone 156 ou procurar nos Postos de Atendimentos da PMCG, no Paço Municipal na Central de Atendimento.

Quais são os tipos de isenções do IPTU?
Valor do imóvel até (10.000 Dez mil UFIR) R$ 17.252,31 em 2008
O imóvel residencial que se constitua em uma única propriedade do contribuinte no município, e cuja avaliação tenha sido inferior a R$ 17.252,31 em 2007.

Aposentados/Pensionistas
Os imóveis de aposentados e pensionistas, desde que utilizada como residência do interessado, de padrão A, B ou C, cuja renda familiar seja de até 02 (dois) salários mínimos. (Lei Complementar nº. 75 de 24/10/2005).

Valor de IPTU até R$ 17,25 em 2008
Os imóveis Prediais e Territoriais que tiveram lançamento de IPTU inferior a R$ 17,25 em 2008 ficaram isentos por inviabilidade econômica de cobrança.

Outras isenções
• Os imóveis reconhecidos em lei de interesse histórico, cultural ou ecológico;
• Os imóveis pertencentes aos expedicionários da FEB e suas viúvas;
• Os imóveis pertencentes aos Sindicatos e Associações de classes,
Instituição Cultural, esportiva e de pesquisa e ciência sem fins lucrativos.

Isentos que receberam conta de IPTU
Se recebeu a conta do IPTU e se enquadra em uma das isenções acima, deve requerer no protocolo Geral, na Central de Atendimento, a sua isenção, após o dia 11/02/2008.

Quais são os tipos de imunidades do IPTU?

Os imóveis pertencentes à União, ao Estado e ao Município, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.Os imóveis pertencentes a partidos políticos, suas Fundações, as
Entidades Sindicais dos Trabalhadores, às instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos.Os imóveis construídos destinados a templo de qualquer culto.

Qual a diferença entre o IPTU impresso na cor interna azul e amarela?
As contas do IPTU estão divididas em duas cores na parte interna:
AZUL Para os contribuintes SEM débitos em Dívida Ativa;
AMARELA Para os contribuintes COM débitos em Dívida Ativa;

CONTA AZUL.
Os contribuintes que receberem a conta azul terão direito a 20% de desconto para o pagamento à vista ou 10% de desconto para os pagamentos parcelados, pagos até o vencimento.
Na conta azul, já vem o cupom para concorrer a vários prêmios. Para concorrer, o contribuinte terá que pagar a conta do IPTU, utilizando as opções: à vista ou parcelado, preencher o cupom e depositar nas urnas que estarão no Paço Municipal na Central de Atendimento, RDM – Rua Dom Aquino, Compers da Av. Mato Grosso e Bandeirantes. O contribuinte deve tomar cuidado ao preencher os cupons, pois não haverá substituição por outro.

CONTA AMARELA.
Os contribuintes que receberem a conta amarela somente terá o desconto de 20% para o pagamento à vista ou 10% para o pagamento parcelado, se quitar o seu débito de Dívida Ativa. Se o contribuinte quitar este débito, além dos descontos poderá concorrer ao sorteio.
Para isso, basta levar o comprovante de pagamento de Dívida Ativa e do IPTU/2008, à Central de Atendimento Econômico – Praça das Araras ou Paço Municipal, e trocar por um cupom. O contribuinte pode pagar o IPTU/2008, e não pagar a Dívida Ativa, só que não terá direito ao desconto, nem poderá concorrer aos sorteios.A conta amarela foi impressa com base na situação do Cadastro Financeiro em 08/12/2005. Caso o contribuinte tenha recebido uma conta amarela, mas já quitou sua dívida após o dia 08/12/2005, deve dirigir-se à Central de Atendimento no Paço Municipal, com os comprovantes de pagamento, para receber nova guia para pagar o IPTU/2008 com os respectivos descontos e posteriormente receber o seu cupom para participar dos sorteios.

Quais são as regras para participar dos sorteios de prêmios do IPTU?
Para concorrer a vários prêmios a serem sorteados durante o ano, o contribuinte tem que estar em dia (sem débitos vencidos) com a Prefeitura, no que se refere às suas dívidas de IPTU.Quem receber a conta azul deverá pagar o IPTU/2008 à vista ou parcelado, preencher o cupom; e depositar em uma das urnas montadas na cidade, Paço Municipal na Central de Atendimento.Quem receber a conta amarela, deverá quitar o seu débito da Dívida Ativa e pagar o IPTU/2008, à vista ou parcelado, e apresentar os
comprovantes do pagamento no Paço Municipal na Central de Atendimento, para trocar por um cupom e concorrer aos prêmios.O preenchimento do cupom deve ser feito com letra legível, informando o
nome, endereço, bairro e o telefone. Poderá ser preenchido em nome de qualquer pessoa, independente de ser ou não o proprietário do imóvel.Serão vários sorteios durante o ano de 2008. Quem pagar à vista, concorrerá a todos os sorteios. Quem pagar parcelado, na época do sorteio, deverá estar em dia com seus pagamentos.

 Decreto n. 10.318, de 28 de dezembro de 2007.  

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/