Decretos

• Decreto nº 7.571 de 23 de Dezembro de 1997– Regulamenta dispositivos da lei nº 1.466/73, revogando o teor dos decretos nºs 3.825, de 24 de abril de 1974 e 6.047, de 17 de abril de 1990, e oficializa modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários e dá outras providências.

• Decreto nº 7.476 de 30 de Junho de 1997– Regulamenta o artigo 1º, da lei complementar nº 11, de 16 de maio de 1997 e dá outras providências.

• Decreto nº 7.521 de 16 de Setembro de 1997– Altera dispositivos do decreto nº 7476, de 30 de junho de 1997 e dá outras providências.

• Decreto nº 7.539 de 22 de Outubro de 1997– Altera dispositivos do decreto nº 7461, de 02/06/97 – estabelece critérios para a entrega da declaração mensal de serviços – DMS.

• Decreto nº 8.481 de 14 de Junho de 2002– Regulamenta dispositivos da lei complementar n.09, de 29 de maio de 1996, lei complementar n.11, de 16 de maio de 1997 e lei complementar n.47, de 07 de junho de 2002 e dá outras providências.

• Decreto n. 7282, de 26 de Junho de 1996– Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n. 09, de 29 de Maio de 1996, e dá outras providências.

• Decreto  n. 7.455, de 20 de Maio de 1997– Aprova a modificação   do documento de arrecadação municipal – DAM, instituído pelo decreto n. 5.092, de 12 de Setembro de 1984, e dá outras providências.

• Decreto  n. 7.461, de 02 de Junho de 1997– Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 11, de  16 de Maio de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 7.476, de 30 de Junho de 1997– Regulamento o artigo 1°, da Lei Ccomplementar n. 11, de 16 de Maio de 1.997 e dá outras providências.

• Decreto n. 7.521, de 16 de Setembro de 1997– Altera dispositivos do Decreto n. 7.476, de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 7.539, de 22 de Outubro de 1997– Altera dispositivos do Decreto n. 7.461 de 02 de Junho de 1997 – Estabelece critérios para a entrega da declaração mensal de serviços – DMS.

• Decreto n. 7.556, de 24 de Novembro de 1997– Prorroga o prazo de validade dos documentos fiscais e dá outras providências.

• Decreto n. 7.571, de  23 de Dezembro de 1997– Regulamenta dispositivos da Lei n. 1.466/73, revogando o teor dos Decretos n. 3.825, de 24 de Abril de 1974 e 6.047, de 17 de Abril de 1990, e oficializa modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários e dá outras providências.

• Decreto n. 7.818, de 19 de Março de 1999– Acrescenta Inciso IV ao art. 1°, do Decreto n. 7.521, de 16 de Setembro de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 7.839, de 07 de Maio de 1999– Acrescenta os Incisos V, VI e VII ao art. 1°, do Decreto n. 7.521, de 16 de Setembro de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 7.840, de 07 de Maio de 1999– Regulamenta o Artigo 17, da Lei Complementar n. 09, de 29 de Maio de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar n. 11, de  16 de Maio de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 8.041, de 19 de Julho de 2000– Acrescenta Incisos VIII e IX ao art. 1° do Decreto n. 7.521, de 16 de Setembro de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 8.102, de 06 de Novembro de 2000– Acrescenta Incisos X, XI, XII ao art. 1° do Decreto n. 7.521, de 16 de Setembro de 1997 e dá outras providências.

• Decreto n. 8.481, de 14 de Junho de 2002– Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n. 09, de 29 de Maio de 1996, lei Complementar n.11, de 16 de Maio de 1997 e Lei Complementar n.47, de 07 de Junho de 2002 e dá outras providências.

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