Decreto

DECRETO n. 9.119, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.

 

 

ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA – SEMRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso do que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º A Secretaria Municipal da Receita – SEMRE, criada pela Lei n. 4.265, de 1º de janeiro de 2005, tem como finalidade:

I – a formulação e execução da política fiscal e tributária do Município;

II – a atualização da legislação tributária;

III – o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal;

IV – a administração do desempenho fiscal do Município;

V – a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;

VII – a coordenação e execução das atividades de processamento de dados;

VIII – o gerenciamento do cadastro econômico do Município.

 

Art. 2º Com vistas à consecução de suas finalidades, compete à SEMRE:

I – formular e executar a política de gestão tributária e fiscal do Município;

II – coordenar e supervisionar as ações de fiscalização e tributação;

III – acompanhar e controlar a arrecadação dos tributos no exercício;

IV  –   atualizar a legislação tributária e orientar os contribuintes quanto a sua aplicação;

V – emitir parecer em processo fiscal para o julgamento em primeira instância administrativa;

VI – estabelecer medidas de controle externo da Administração Pública Municipal a cargo do Tribunal de Contas;

VII – planejar, acompanhar e controlar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais, assim como emitir os respectivos carnês;

VIII – manter atualizado o cadastro econômico do Município;

IX – acompanhar e controlar a cobrança da dívida ativa;

IX – coordenar o processo de execução das atividades de processamento de dados no âmbito da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

 

Art. 3º Para o cumprimento de suas finalidades e desempenho de suas competências específicas, a Secretaria Municipal da Receita – SEMRE, que é dirigida por um Secretário Municipal, com a colaboração de um Diretor-Executivo, tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Órgão Colegiado:

a) Junta de Recursos Fiscais.

II – Órgãos de Assessoramento:

a) Assessoria Técnica;

b) Coordenadoria de Julgamento e Consultas.

III – Órgão de Atuação Auxiliar:

a) Grupo de Administração, Planejamento e Finanças.

IV – Órgãos de Execução Programática:

a) Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação:

1 – Divisão de Lançamento de Tributos;

2 – Divisão de Arrecadação;

b) Departamento de Administração Tributária e Fiscal:

1 – Divisão de Apoio Fiscal;

2 – Divisão de Fiscalização;

3 – Divisão de Cadastro Econômico;

c) Departamento de Processamento de Dados:

1 – Divisão de Análise de Sistemas;

2 – Divisão de Suporte Técnico.

Parágrafo único – A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Receita – SEMRE é a constante no anexo único a este Decreto.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

Art. 4º O Órgão Colegiado tem suas competências, sua composição e seu funcionamento estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 5º Os Órgãos de Assessoramento e de Atuação Auxiliar desempenharão as atividades-meio necessárias ao funcionamento da Secretaria, fornecendo apoio técnico ou logístico para que os demais Órgãos cumpram suas finalidades.

 

Art. 6º Os Órgãos de Execução Programática terão suas competências voltadas à execução da política fiscal e tributária do Município.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

 

Art. 7º A Secretaria Municipal da Receita será dirigida por um Secretário Municipal, com a colaboração de um Diretor-Executivo, e os órgãos de sua estrutura serão dirigidos:

I – a Coordenadoria, por Coordenador;

II – os Departamentos, por Diretor de Departamento;

III – as Divisões, por Chefe de Divisão;

IV – o Grupo, por Chefe de Grupo.

Parágrafo único – A Assessoria, integrada por assessores, será coordenada pelo Diretor-Executivo.

 

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 8º Serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos:

I – o Secretário Municipal, pelo Diretor-Executivo;

II – o Diretor-Executivo, por um dos Diretores de Departamento indicado pelo Secretário Municipal;

III – o Coordenador, por um servidor a ele subordinado e por ele indicado;

IV – os Diretores de Departamento, por um dos Chefes de Divisão a eles subordinados e por eles indicado;

V – os Chefes de Divisão, por um servidor a eles subordinados e por eles indicado;

VI – o Chefe de Grupo, por um servidor a ele subordinado e por ele indicado.

Parágrafo único – As substituições serão submetidas ao Prefeito pelo Secretário Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º Os cargos de direção e assessoramento da
SEMRE deverão ser preenchidos, preferencialmente, por pessoas graduadas em curso superior compatível com as funções dos cargos.

 

Art. 10 Fica o Secretário Municipal da Receita autorizado a:

I – aprovar o Regimento Interno da SEMRE, estabelecendo as competências de suas unidades e as atribuições de seus dirigentes;

II – baixar resoluções, estabelecendo mecanismos e normas que visem à racionalização e à coordenação das atividades e serviços;

III – indicar o quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades da SEMRE.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JANEIRO DE 2005.

 

 

 

 

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

 

 

 MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário Municipal da Receita

 

  

NELSON YUTOKU TOBARU

Secretário Municipal de Administração

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