Conheça a SEDESC

Secretário Municipal

Abrahão Malulei Neto
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia.

SEDESC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, criada em janeiro de 2009, tem como missão promover o desenvolvimento auto-sustentável e competitivo do município por meio da formulação de políticas públicas e ações intersetoriais em: agronegócio, indústria, comércio, serviços, turismo, ciência e tecnologia, respeitando as particularidades de cada segmento e da sociedade.

A SEDESC fundamenta seus princípios de gestão tendo como finalidade a coordenação, promoção, articulação, incentivo e fomento para execução de suas atividades.

DECRETO n. 13.059, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico  e de Ciência e Tecnologia – SEDESC e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

Decreta:

CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (SEDESC) nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a coordenação e a execução da política de desenvolvimento econômico do Município e o apoio e acompanhamento técnico-logístico aos interessados em investir nos segmentos de serviços, agronegócio, indústria, comércio e ciência e tecnologia;

II – a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;

III – a articulação para instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia de Campo Grande;

IV – a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada quanto à implementação de empreendimentos de interesse econômico-social para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e do agronegócio;

V – o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais nesses segmentos no Município, particularmente, as micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos ou organismos locais, estaduais e nacionais;

VI – o gerenciamento do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES), e a promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção;

VII – o fomento à comercialização e à exportação de produtos industriais e agropecuários produzidos por empresas instaladas no Município;

VIII – o incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à implantação de programas de tecnologia industrial, informação tecnológica e gestão de negócios;

IX – a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;

X – o incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores;

XI – o apoio a produtores de pequenas propriedades, fomentando o cooperativismo, a produtividade e a geração de emprego e renda, bem como o incentivo e a orientação ao associativismo e cooperativismo, fomentando o cooperativismo, produtividade e a geração de emprego e renda e apoiando a promoção de cursos, palestras e eventos afins;

XII – a definição das políticas públicas e a coordenação da sua implementação de serviços de assistência técnica ligados ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar;

XIII – a articulação com organismos, tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Município;

XIV – a coordenação e execução de fóruns de debates sobre o cenário macroeconômico que reflete na economia do Município e a realização e coordenação do Fórum Permanente de Competitividade de Campo Grande.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I – Da Estrutura Básica

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (SEDESC) tem a seguinte estrutura básica:

I – órgãos colegiados:

a) Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;

b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

c) Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;

d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

II – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria de Planejamento e Projetos;

c) Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

d) Assessoria Institucional.

III – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Superintendência de Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços:

  1. Gerência de Fomento ao Comércio e Serviços;
  2. Gerência de Fomento à Indústria;
  3. Gerência de Fomento ao Empreendedorismo.

b) Superintendência de Fomento ao Agronegócio:

  1. Gerência de Fomento à Pesca e Aquicultura;
  2. Gerência de Agropecuária e Agricultura Familiar;
  3. Serviço de Inspeção Municipal:
  4. Divisão de Assistência Técnica, Capacitação, Associativismo e Cooperativismo

c) Gerência de Infraestrutura e Logística:

  1. Divisão de Infraestrutura e Energia;
  2. Divisão de Logística.

IV – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Gerência de Administração e Finanças:

  1. Divisão Administrativa;
  2. Divisão de Orçamento e Finanças;
  3. Divisão de Recursos Humanos.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (SEDESC), de conformidade com o art. 12 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competências específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

§ 1º Os órgãos colegiados referidos no inciso I do art. 2º terão suas condições de funcionamento estabelecidas nos respectivos regimentos internos.

§ 2º O regimento interno será elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (SEDESC) e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (SEDESC) é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.           MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO BUAINAIN Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia
ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/