COMPETÊNCIAS DA SECOMP

Art. 2º A Secretaria-Executiva de Compras Governamentais, para consecução de suas finalidades, compete:

I – centralizar a realização dos procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos/entidades da Administração Municipal;

II – centralizar a realização dos procedimentos de compras diretas dos órgãos/entidades da Administração Municipal;

III – implementar as atividades de padronização das especificações de materiais e serviços;

IV – a proposição de normas e metodologia para a padronização dos processos e procedimentos de compras no âmbito do Poder Executivo Municipal;

V – a organização, a gestão e a atualização do cadastro de fornecedores, divulgando aqueles impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública;

VI – o gerenciamento do sistema de registros de preços para aquisição de materiais e contratação de serviços comuns de uso geral dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

VII – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas superintendências;

VIII – articular-se periodicamente com os Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias e Fundações visando a otimização e a celeridade nos processos licitatórios;

IX – manter o Prefeito Municipal informado das atividades desenvolvidas pela Secretaria-Executiva de Compras Governamentais;

X – autorizar a abertura de processos licitatórios relativos as compras governamentais do Município de Campo Grande;

XI – homologar os resultados das licitações relativas ao sistema de registro de preços, no caso de delegação por parte do chefe do Poder Executivo Municipal;

XII – estabelecer, em conjunto com as Superintendências, procedimentos e medidas necessárias para o desenvolvimento eficaz dos trabalhos realizados pela Secretaria-Executiva de Compras Governamentais;

XIII – decidir a respeito dos recursos e sanções aplicadas no âmbito dos procedimentos licitatórios;

XIV – decidir a respeito dos recursos e sanções aplicadas no âmbito das atas de registros de preços;

XV – administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria-Executiva, responsabilizando-se, nos termos da Lei, pelos atos que assinar ordenar ou praticar;

XVI – velar pela observância dos princípios constitucionais e administrativos, das normas gerais e específicas e da ordem dos trabalhos nos procedimentos licitatórios, dos registros de preços e outros procedimentos realizados pela Secretaria-Executiva;

XVII – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Excetuam-se da competência desta Secretaria-Executiva de Compras Governamentais os procedimentos que a legislação específica atribuir competência para a promoção da licitação a outro órgão ou entidade que não seja desta, ficando todas as fases e etapas do procedimento licitatório a cargo do órgão ou entidade ao qual foi conferida a mencionada atribuição.