EXTRATO DA JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
OBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação da justificativa da dispensa do chamamento público, visando à celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Campo Grande, por intermédio da SUBSECRETARIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL relacionadas no quadro abaixo, tendo por objeto o repasse dos recursos financeiros, para a suplementação das despesas de custeio realizadas ou a realizar com o atendimento, tratamento e reinserção social de pessoas com dependência de substância psicoativa (álcool e droga).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso III e art. 32 da Lei 13.019/2014, bem como o art.10, § 4º do Decreto Municipal n. 13.022, de 23 de dezembro de 2016.
RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Verifica-se a exequibilidade da dispensa do chamamento público, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a segurança, portanto por força legal constituída de maneira única para atendimento, tratamento e reinserção social de pessoas com dependência de substância psicoativa, assim gerando inviabilidade de competição entre elas, tendo em vista serem as únicas entidades conhecidas com capacidade física e técnica específica para a prestação do referido atendimento. A formalização da dispensa do Chamamento Público fundamenta-se no Art. 30, inciso III e art. 32 da Lei 13.019 de 2014 e do § 4º do art. 10 do Decreto Municipal 13.022/2016.
Campo Grande, 01 de agosto de 2018.
Antônio Cézar Lacerda Alves
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais
Ademar Vieira Júnior
Subsecretário de Defesa dos Direitos Humanos