Regulação do Suas

Das Competências da Superintendência de Gestão do SUAS

Art. 11. À Superintendência de Gestão do SUAS, diretamente subordinada ao Secretário Municipal, compete:

I – coordenar e participar da formulação do Plano Municipal de Assistência Social e demais instrumentos de planejamento e avaliação que norteiam as ações da Política Municipal de Assistência Social;

II – elaborar e superintender a efetuação do Plano Municipal de Assistência Social, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com a Superintendência de Gestão Financeira, assegurando a participação dos setores da Secretaria e Conselhos;

III – submeter o Plano Municipal de Assistência Social e o Plano Plurianual à apreciação e deliberação dos Conselhos afetos;

IV – coordenar a elaboração do Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como dos relatórios de prestação de contas;

V – acompanhar a execução programática e orçamentária da Secretaria, zelando pelo seu bom desempenho;

VI – conduzir a elaboração do Diagnóstico Municipal da Política de Assistência Social;

VII – coordenar o processo de pactuação de indicadores, ações e metas da Secretaria junto aos gestores federal e estadual;

VIII – garantir a modernização institucional da Secretaria, elaborando propostas de aperfeiçoamento da estrutura organizacional;

IX – coordenar o processo de constante atualização do Regimento Interno da Secretaria;

X – acompanhar as publicações e as respectivas deliberações dos conselhos de políticas públicas setoriais e de direitos relacionados ao seu âmbito de atuação;

XI – acompanhar, juntamente com a Assessoria de Projetos, os projetos de lei de âmbito municipal, estadual e federal relacionados à Política de Assistência Social;

XII – assessorar, de forma técnica, os conselhos administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII – contribuir na formulação do calendário de desembolso afeto às unidades orçamentárias vinculadas à Secretaria;

XIV – gerir e supervisionar as ações executadas pelas Gerências vinculadas à Superintendência, garantindo um acompanhamento sistemático e contínuo;

XV – interagir com as demais superintendências, visando a trocas de informações e definição de processos de trabalho para o bom funcionamento da gestão e das unidades descentralizadas;

XVI – coordenar a elaboração de relatórios anuais e demais instrumentos de gestão produzidos pelas superintendências;

XVII – incentivar e promover a articulação da rede socioassistencial com demais órgãos públicos e privados;

XVIII – coordenar, implantar e acompanhar o Plano Municipal de Educação Permanente aos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

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